A Companhia de Engenharia de Tráfego registrou 3.250 autuações por desrespeito à vagas especiais em estabelecimentos privados desde o início da fiscalização em 1º de setembro de 2017. A maioria das infrações é por desrespeito às vagas de idosos, foram 2.808 multas e 442 autuações por uso indevido das vagas de deficientes.
A ação vem acontecendo em shoppings e supermercados que já se adequaram à sinalização correta para estas vagas especiais, cumprindo as regraCompanhia de Engenharia de Tráfegos do Manual de Sinalização da .
De acordo com as resoluções 303 de 2008 e 304 de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito, os estabelecimentos particulares devem destinar 5% das vagas existentes para os idosos e 2% para as pessoas com deficiência. A regularização das vagas deve ser realizada conforme o Manual de Sinalização da Companhia de Engenharia de Tráfego. Só assim os agentes poderão autuar motoristas infratores nestes locais.
Para utilização das vagas especiais, os idosos e deficientes devem possuir um cartão de estacionamento nominal específico. Quem estiver sem esse documento, poderá ser autuado. O desrespeito à lei resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista.
Para denunciar o uso irregular da vaga, o cidadão ou a administração do estabelecimento poderá acionar a Companhia de Engenharia de Tráfego pelo telefone 1188.
A fiscalização em vagas especiais nas ruas é permanente e continua sendo feita normalmente.
Saiba como obter o cartão: