Saiba como solicitar o Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência

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cartão defis
Foto: Divulgação

O que é Cartão DeFis para vagas de estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados; conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e Lei Federal 13.281 de 04 de maio de 2016, artigo 24, inciso VI, que altera a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Portarias Departamento de Operação do Sistema Viário – Gabinete 66/17 e Departamento de Operação do Sistema Viário – Gabinete 01/18.

Observação: Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago Zona Azul, no município de São Paulo, além do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, o usuário deverá utilizar também o Cartão Azul Digital.

Quem tem direito ao Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade?

O Departamento de Operação do Sistema Viário emite o Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, para as pessoas que residem no município de São Paulo e que tenham:

  • Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
  • Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
  • Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação temporária mediante solicitação médica ou; Deficiência visual conforme Decreto 5296/04.

Como realizar a solicitação do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

1) A solicitação é feita através do Sistema Unificado de Autorizações Especiais. Veja abaixo o passo a passo:

Entre na página do Sistema Unificado de Autorizações Especiais:

a) Clique em “Acessar Sistema Unificado de Autorizações Especiais”.
b) Digite os caracteres que aparecem na tela para segurança do sistema.
c) Faça seu cadastro, clicando em Cadastro de Pessoa Física.

  • Somente será permitido um requerimento por pessoa com deficiência.

Os itens abaixo mencionados são obrigatórios:

  • Usuário: dado que identifica cada requerente no sistema Sistema Unificado de Autorizações Especiais. O sistema definirá o CPF do requerente como código do Usuário;
  • Senha: Deverá ter no mínimo quatro e no máximo oito caracteres.
  • São consideradas as letras maiúsculas e minúsculas na senha.

d) Após a finalização do cadastro será gerado o requerimento, que deverá ser impresso.

NOTA: Para solicitar renovação do cartão Defis emitido anterior ao sistema Sistema Unificado de Autorizações Especiais, é necessário seguir o procedimento acima.

2) Para solicitar segunda via ou cancelamento

* Clique aqui para imprimir o requerimento

Imprimir o requerimento, preencher com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando se é 2º via ou renovação;

Documentação a ser juntada ao requerimento:

  • Atestado Médico: Original ou cópia autenticada do atestado médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade por período de no mínimo três meses, emitido, no máximo, há três meses;
  • Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade;
  • Documento de identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou equivalente. Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento;
  • Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa com deficiência, se o número não estiver no documento de identidade;
  • Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de São Paulo.

* São aceitos como comprovante de residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.

* Se o(a) requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um comprovante de residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da certidão de casamento;

  • Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal em validade (Documento de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.

Para a emissão da segunda via do Cartão nos casos de perda, roubo ou furto:

  • É necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular do cartão e o ocorrido com o Cartão Defis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência (perda, roubo ou furto).
  • É necessária a apresentação da cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Documento de Identidade do beneficiário.

No caso do Cartão ter sido danificado, para a obtenção da segunda via:

  • É necessário apresentar o cartão danificado. Se o titular não estiver mais de posse do cartão danificado, o caso passa a ser considerado como extravio e deve seguir as orientações de emissão de segunda via do Cartão por perda, roubo ou furto acima.

A solicitação poderá ser feita pelo correio ou diretamente na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário por meio de agendamento.

  • Correio: Enviar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados para o Departamento de Operação do Sistema Viário, através da Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970 – São Paulo – SP;
  • Pessoalmente: Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados, e o comprovante de agendamento, na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário: Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros, próximo à Estação Pinheiros das linhas 9-Esmeralda da CPTM e 4-Amarela do Metrô, no horário das 9h às 16h de segunda a sexta-feira, exceto feriados;

Clique aqui para realizar o agendamento.

Observação: No caso de deferimento da solicitação, o cartão será enviado por Correios.

Nota 1: As pessoas com deficiência visual ou analfabetas devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Operação do Sistema Viário – Divisão de Autorização para ciência da solicitação. As pessoas com restrição física que apresentam impossibilidade para assinar o requerimento devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Operação do Sistema Viário – Divisão de Autorização para colher a impressão digital no requerimento.

Como saber o resultado da análise do Requerimento para cartão de estacionamento em vaga para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

A qualquer momento o requerente poderá consultar o status atual do seu requerimento através do Sistema Unificado de Autorizações Especiais.

NOTAS:

As solicitações de cartão Defis anteriores ao Sistema Unificado de Autorizações Especiais, efetuadas em formulário e entregues ao Departamento de Operação do Sistema Viário, estão sendo migradas para o novo sistema. Para acompanhar seu pedido, basta acessar ao Sistema Unificado de Autorizações Especiais utilizando como usuário seu CPF, e senha: o seu ano de nascimento. O requerente poderá alterar sua senha a qualquer momento.

As solicitações de quem não residem no município de São Paulo são indeferidas.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?

Em virtude da demanda e alteração de sistemas, após 90 dias úteis do recebimento da solicitação pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – Autorizações Especiais, o requerente deverá consultar o Sistema Unificado de Autorizações Especiais para saber o resultado da análise da solicitação. No caso de deferimento da solicitação, o cartão será enviado pelo correio.

Qual a validade do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade?

A validade do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade é variável dependendo de a deficiência ser temporária ou permanente, variando de 3 meses até 5 anos.

Qual a legislação que regulamenta a emissão do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade?

A emissão do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade é regulamentado pelas Leis Federais: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016 e Portaria 01/18 Departamento de Operação do Sistema Viário – Gabinete.

Quais as regras de utilização do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade?

  • Possui validade em todo o território nacional e deverá ser utilizado nas vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade. Contudo, cada município é responsável pela emissão do cartão para o seu morador;
  • Deve ser renovado a cada cinco anos quando a deficiência for permanente;
  • Apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias;
  • Só pode ser utilizado pelo titular;
  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão;
  • O titular poderá utilizar o Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
  • Na cidade de São Paulo, o Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de Zona Azul;
  • O Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência também deve ser utilizado nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos, entre outros;
  • Em caso de perda, roubo ou furto do Cartão, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com o cartão;

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