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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, em segunda instância, a constitucionalidade de uma lei municipal que assegura aos motoristas …
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que condenou uma empresa de transportes a indenizar uma …
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da empresa que atrasou a entrega de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos …
O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu por meio do seu presidente, Ricardo Anafe, o recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto, no interior paulista, …