Motoristas têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar o pagamento das tarifas em atraso do sistema Siga Fácil e garantir o direito ao cancelamento ou à restituição das multas, além da retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Siga Fácil: veja perguntas e respostas sobre o prazo para regularizar o pagamento de tarifas e pedir restituição de multas em SP
O Conselho Nacional de Trânsito definiu o prazo final para a regularização das tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil. Pagamentos realizados até 16 de novembro resultam no cancelamento ou restituição da multa e na retirada dos pontos na CNH. Mais de 67 mil infrações, equivalentes a aproximadamente R$ 12 milhões em multas, são elegíveis para restituição. Até o momento, cerca de 3 mil restituições foram solicitadas, com 2.890 já pagas, totalizando R$ 562 mil. Restam cerca de 64 mil solicitações pendentes, referentes a aproximadamente R$ 11,6 milhões.
O benefício abrange infrações por falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, inclusive as anteriores à Deliberação nº 277 do Contran. Para ter direito ao cancelamento ou restituição, é indispensável quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico dentro do prazo. Motoristas que ainda não pagaram a multa terão o cancelamento automático após a regularização. Já os que já pagaram devem solicitar a devolução ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
Como funciona o prazo e a regularização das multas
A suspensão das multas e o prazo adicional para pagamento valem para passagens realizadas antes e durante o período excepcional de transição, inclusive as anteriores à Deliberação nº 277 do Contran. O prazo para regularização termina em 16 de novembro de 2026. Até essa data, os motoristas podem quitar as tarifas em atraso e garantir o cancelamento das multas ou a restituição das penalidades já pagas. Multas quitadas podem ter a devolução solicitada posteriormente pelo sistema do DER-SP.
Como consultar pendências e realizar pagamentos
Os motoristas podem consultar pendências pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou pelo portal oficial do Siga Fácil do Governo de São Paulo. O prazo regular para pagar uma tarifa do Siga Fácil é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, motoristas com débitos abrangidos pela regra de transição podem pagar até 16 de novembro de 2026.
Para quem já pagou a multa, a solicitação de restituição deve ser feita pelo sistema do DER-SP após a quitação da tarifa correspondente. O prazo de 16 de novembro é a data-limite para pagar a tarifa e garantir o benefício previsto na regra excepcional.
Procedimentos para quem recebeu multa por evasão
Se o motorista recebeu multa por evasão no Siga Fácil e ainda não pagou a penalidade, deve quitar a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026. Após a confirmação do pagamento, o cancelamento da multa ocorre automaticamente, sem necessidade de abrir processo ou apresentar defesa ao DER-SP. A baixa da penalidade também prevê a retirada dos pontos na CNH.
Quem já pagou a multa também tem direito ao benefício, desde que quite a tarifa correspondente até o prazo final. Após o pagamento, deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário de solicitação. A devolução depende da confirmação do pagamento da tarifa.
Multa por evasão e consequências do não pagamento
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Quem perder o prazo para pagar a tarifa do pórtico terá a regra regular do sistema restabelecida a partir de 17 de novembro de 2026. Tarifas pendentes poderão resultar na retomada dos processos administrativos e aplicação das penalidades previstas no CTB.
O prazo de 16 de novembro refere-se à regularização da tarifa, condição necessária para obter o cancelamento ou restituição da multa. Após essa data, se a tarifa for paga, o usuário poderá solicitar a restituição da multa pelo site do DER-SP. Caso a tarifa não seja regularizada dentro do prazo, não haverá direito à restituição com base no regime excepcional.
Como pagar a tarifa do Siga Fácil
O pagamento pode ser feito pelo portal oficial do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pela rodovia, como sites e aplicativos. O motorista deve informar a placa do veículo para consultar as passagens registradas e os valores pendentes.
Quem possui tag de pagamento automático vinculada ao veículo pode ter a cobrança realizada diretamente por esse meio, conforme as condições da operadora.
Como funciona o sistema de pórticos Siga Fácil
O Siga Fácil substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes que identificam veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido e eficiente. O sistema já opera em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares.
Motoristas sem tag podem realizar o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia. Supervisionado pela Artesp, o sistema elimina filas e reduz acidentes. A implantação ocorrerá gradualmente nos projetos de concessão mais recentes e contratos já existentes.
O site sigafacil.sp.gov.br oferece mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.