Proteção no trabalho por aplicativo ganha força após violência, acidentes e falsos entregadores

A discussão sobre proteção no trabalho por aplicativo ganhou novo impulso diante do aumento de ocorrências contra entregadores, da alta nas mortes no trânsito e do avanço de crimes cometidos por falsos prestadores de serviço. Dados citados em estudo e levantamentos apresentados no material mostram que o tema envolve segurança, remuneração, autonomia e responsabilidade das plataformas.

Segundo o texto-base, o Instituto Ideia aponta que 62,1% dos brasileiros defendem remuneração mínima para motoristas e entregadores. Entre os profissionais de plataformas, 21% veem o seguro contra acidentes como prioridade para uma regulamentação, enquanto 24,8% citam a autonomia como condição desejável. Já um levantamento do iFood reuniu quase 4 mil ocorrências contra entregadores em três anos, incluindo ameaças, agressões físicas, racismo e violência sexual.

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  • Violência, acidentes e proteção no trabalho por aplicativo

    O advogado e professor da FGV Fernando Moreira, especialista em Direito Empresarial, Governança e Compliance, afirma que a desconfiança provocada por criminosos que se passam por entregadores prejudica trabalhadores honestos. “O entregador sofre pela exposição à violência nas ruas e ainda enfrenta a desconfiança provocada por criminosos que se aproveitam da aparência da profissão. Ao utilizar mochilas, uniformes ou uma falsa identificação profissional para conquistar a confiança da vítima, o criminoso prejudica a imagem de milhares de trabalhadores honestos”, afirma.

    Moreira diz que essa situação pode gerar abordagens hostis, restrições de acesso e atraso nas entregas, com efeito direto sobre a renda. “Para quem depende de cada corrida, perder tempo significa perder dinheiro. Há também o risco de agressões contra profissionais confundidos com criminosos. Precisamos combater essa prática sem transformar a mochila de trabalho em motivo de suspeita. O trabalhador precisa ser reconhecido como alguém que também merece proteção”, diz.

    O texto informa ainda que, em 2026, medidas aprovadas no Rio de Janeiro e na Região Metropolitana de Porto Alegre impediram que entregadores fossem obrigados a subir até apartamentos ou salas comerciais. Ao mesmo tempo, o Projeto de Lei 3030/2026, em análise na Câmara dos Deputados, prevê formas qualificadas de furto e roubo mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.

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    Regras, algoritmos e seguro para entregadores

    O material também destaca que apenas 7,2% dos profissionais ouvidos pela GigU, em levantamento com 1.576 motoristas divulgado em julho de 2026, atingem a renda desejada sem ultrapassar o período de trabalho considerado adequado. Outros 44,8% disseram exceder esse limite para alcançar suas metas.

    Para Moreira, a regulamentação deve unir flexibilidade e garantias mínimas. “Eu defendo que o entregador tenha liberdade para organizar seus horários, trabalhar com diferentes plataformas e recusar uma entrega, mas conte com garantias mínimas de segurança, previdência e transparência. Ter flexibilidade não deveria significar ficar desamparado quando acontece um acidente ou quando a conta é bloqueada sem uma explicação adequada”, afirma.

    Ele também defende contribuição previdenciária compatível com a renda, regras claras sobre remuneração e bloqueios, mecanismos efetivos de contestação e participação dos trabalhadores na construção das normas. “Se a plataforma anuncia liberdade, mas pune indiretamente quem recusa corridas ou impõe condições por meio do algoritmo, essa contradição precisa ser enfrentada. A proteção deve considerar como o trabalho realmente acontece. O nome dado ao contrato, sozinho, não resolve essa discussão”, diz.

    Sobre acidentes, o especialista sustenta que as plataformas devem custear seguro obrigatório com cobertura para acidentes durante a atividade, inclusive os decorrentes de violência, assistência médica, invalidez, morte e proteção de renda durante a recuperação. “Essa cobertura precisa ter critérios claros, inclusive para os deslocamentos vinculados às entregas, evitando lacunas que deixem o trabalhador desamparado”, afirma.

    O texto também relaciona o debate à segurança no trânsito. O Brasil registrou 12.156 mortes no trânsito no primeiro semestre de 2026, segundo o Sinesp. Em São Paulo, as mortes de motociclistas chegaram a 334 entre janeiro e agosto, maior número para o período desde 2015, com alta de 6,4% ante o mesmo intervalo de 2025. As mortes de ciclistas cresceram 27,8%, para 23 registros.

    Por fim, Moreira afirma que o PL 3030/2026 precisa ir além da punição. “O PL enfrenta o uso da falsa condição de prestador de serviço ou da falsa identificação profissional para facilitar furtos e roubos. Entendo, porém, que o aumento da pena precisa vir acompanhado de prevenção e capacidade de investigação”, afirma.

    Ele defende que o consumidor confirme no próprio aplicativo se existe entrega prevista e se o profissional corresponde à operação, sem expor dados pessoais do trabalhador. Também propõe canais rápidos de denúncia, mecanismos contra o uso fraudulento de contas, protocolos para condomínios e estabelecimentos construídos com participação dos entregadores e colaboração das plataformas com investigações, sempre pelos meios legais. “A comunicação pública precisa ser cuidadosa, confundir criminosos que se passam por entregadores com a categoria amplia justamente o dano que queremos combater”, diz.

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