A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta quinta-feira (10), a Reunião Participativa nº 05/2026, com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de regulamentação para análise de alterações em soluções de engenharia previstas nos contratos de concessão de rodovias federais.
Proposta para concessões rodoviárias
A proposta é um desdobramento da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e se aplica aos casos em que a concessionária propõe a alteração da solução de um investimento originalmente previsto no contrato de concessão ou no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
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Metodologia para análise técnica das soluções alternativas
Durante a apresentação da proposta, foi destacado que a solução alternativa apresentada pela concessionária deverá manter ou aprimorar a funcionalidade da solução originalmente prevista no contrato, sendo vedada a adoção de alternativas com qualidade técnica inferior. A metodologia terá caráter não vinculante e servirá como subsídio técnico para a análise da Agência, sem substituir a decisão administrativa.
A organização da Instrução Normativa de Demandas de Alteração de Investimento (DAI) está dividida em capítulos que abordam as disposições preliminares; o escopo de aplicação; o protocolo e a instrução da demanda; a análise técnica; a metodologia multicritério; e a aceitação ou rejeição da solução alternativa.
O documento também estabelece diretrizes para a substituição de conjuntos funcionais de investimentos e estoque de obras, casos de maior complexidade, responsabilidades e efeitos, além do tratamento das obrigações relacionadas ao estoque de obras em situações de extinção da concessão e das disposições finais.
A reunião contou com 18 pessoas presentes presencialmente, sendo uma que participou da manifestação oral presencial e três virtualmente. As contribuições podem ser enviadas até 30 de setembro. Para participar, é necessário acessar o sistema ParticipANTT.
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