O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei que estabelece regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros por meio de aplicativos.
A proposta, que agora será avaliada pelo Senado e pela Câmara, busca regular a jornada de trabalho, remuneração, previdência e cria uma nova categoria trabalhista denominada “trabalhador autônomo por plataforma”.
Destacam-se pontos como jornada máxima de 12 horas diárias, remuneração de R$ 32,09 por hora trabalhada e a contribuição previdenciária tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.
O projeto, resultado de negociações entre governo, empresas e representantes dos trabalhadores, visa oferecer garantias mínimas aos profissionais que atuam nesse setor.
A proposta chega após meses de discussão e adiamentos, em conformidade com a promessa de campanha do presidente Lula.
Este movimento reflete um contexto global de discussão sobre os direitos dos trabalhadores de plataformas digitais, com exemplos de legislação em países como Chile, Espanha e França.