Governo Federal publica decreto para relicitação do Aeroporto de Viracopos

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Aeroporto de Viracopos
Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 17 de julho de 2020, qualificando o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, para relicitação.

O Decreto 10.427 define ainda que o Ministério da Infraestrutura terá 90 dias para submeter ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a avaliação quanto à possibilidade de transferência das dívidas adquiridas pela atual concessionária junto aos financiadores para a nova concessionária.

A relicitação de empreendimentos concedidos assegura a continuidade da prestação dos serviços aos passageiros até que uma nova empresa assuma as operações.

De acordo com o decreto, a qualificação perderá sua eficácia e será considerada extinta se o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Aeroporto de Viracopos, para fins de relicitação, não for firmado no prazo de 90 dias.

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