Bilhete Único Especial para trabalhador desempregado segue suspenso pela Prefeitura de São Paulo

Justificativa é possível impedimento em função de eleições deste ano. Prefeitura consultará a Justiça sobre a concessão do benefício.

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Foto: Divulgação

O Bilhete Único Especial para os trabalhadores desempregados segue suspenso pela Prefeitura de São Paulo. A justificativa em 2016 foi um impedimento por causa das eleições municipais daquele ano.

A legislação proíbe que, em ano de eleição, a administração pública distribua bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei já em execução orçamentária no exercício anterior. A Prefeitura de São Paulo não chegou a divulgar naquela época se consultou a Justiça Eleitoral sobre a concessão do benefício.

O decreto que criou o Bilhete Único Especial para Trabalhador Desempregado foi publicado em 9 de novembro de 2015. O cadastramento, no entanto, só passou a vigorar em 15 de fevereiro. O benefício seria válido por 90 dias e poderia ser solicitado no período de até três meses depois do fim do recebimento do seguro-desemprego. O beneficiário do programa poderia fazer até oito viagens por dia, durante os 90 dias.

O passe livre para os trabalhadores desempregados continua valendo nos trens da CPTM e do Metrô. A Justiça Eleitoral permite esse tipo de benefício, desde que ele já tenha sido autorizado por lei. No caso dos transportes metropolitanos, existe um decreto estadual de 1990 que garante esse direito aos desempregados.

Confira a nota da Prefeitura de São Paulo emitida em março de 2016 na íntegra:

“A Prefeitura de São Paulo decidiu suspender o credenciamento do Bilhete Único Especial para o Trabalhador Desempregado e consultar a Justiça Eleitoral sobre a possibilidade de manutenção do programa. A legislação proíbe que, em ano de eleição, a administração pública distribua bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Por esse motivo e para evitar que uma medida importante para a população paulistana venha a ser considerada irregular, a Prefeitura consultará a Justiça sobre a concessão desse benefício.”

* Este post foi atualizado no dia 21 de janeiro de 2018 às 13h18

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