O Governo do Brasil começou a enviar, nesta terça-feira (10), notificações oficiais para alertar motoristas que possuem pendências nos pagamentos de pedágio eletrônico (free flow). As mensagens serão encaminhadas via WhatsApp para os celulares dos usuários cadastrados.
Prazo para regularização e autuações
Os motoristas têm até 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas em atraso, sem a aplicação de multas. As regras para essa regularização excepcional foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu temporariamente as autuações para permitir a quitação dos débitos. A partir de 17 de novembro, as tarifas não pagas dentro do prazo irão resultar em autuação.
Consulta e pagamento pelo aplicativo CNH do Brasil
Pelo aplicativo CNH do Brasil é possível consultar as passagens registradas nos sistemas de free flow. A ferramenta apresenta a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal para pagamento. A quitação deve ser feita diretamente pelo meio indicado pela concessionária, conforme as informações disponíveis no aplicativo.
Regularização e ressarcimento
A possibilidade de regularização também abrange passagens anteriores ao período excepcional. O pagamento da tarifa até 16 de novembro resulta no cancelamento do processo de infração e de seus efeitos, conforme as condições previstas na regulamentação. Quem já pagou a multa decorrente da inadimplência poderá solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que quite a tarifa correspondente dentro do prazo. Comprovada a regularização, o valor da multa deverá ser ressarcido, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Free Flow: como funciona o pedágio eletrônico
Implementado no Brasil em 2023, o free flow é um modelo de pedágio eletrônico sem praças físicas de cobrança. Os pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos, permitindo a cobrança proporcional ao trecho percorrido.