O carro zero para PcDs e taxistas pode enfrentar mudanças tributárias a partir de janeiro de 2027, com a chegada do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Embora a nova regra preserve a alíquota zero para pessoas com deficiência (PcDs), pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e taxistas, a diferença entre os calendários legais acende um alerta sobre o período de transição.
A Medida Provisória nº 1.399/2026 prevê alíquota zero do novo tributo para essas categorias, desde que os compradores cumpram as exigências legais e tenham o benefício reconhecido pela Receita Federal. No entanto, a legislação que hoje garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses públicos tem vigência prevista até 31 de dezembro de 2026.
Janela de transição pode gerar insegurança jurídica
O advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito de Trânsito, Direito Tributário e Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia, afirma que a diferença entre os prazos pode afetar o planejamento financeiro dos consumidores. “O principal risco está na transição entre os dois sistemas. O consumidor pode ter direito a um benefício tributário, mas acabar enfrentando uma cobrança diferente dependendo da data da compra e da legislação vigente naquele momento. Essa falta de previsibilidade pode impactar diretamente o orçamento de famílias que dependem do veículo para locomoção e de profissionais que utilizam o carro como instrumento de trabalho”, explica Durão.
O governo também propôs uma mudança constitucional para permitir a manutenção do IPI sobre determinados produtos até a entrada em vigor do Imposto Seletivo. Caso a medida avance sem a correspondente prorrogação das isenções hoje previstas, compradores que têm direito ao benefício poderão enfrentar uma situação diferente em janeiro de 2027. O impacto dependerá das regras efetivamente aprovadas e da tributação aplicável ao veículo escolhido.
Carro zero para PcDs e taxistas: o que muda com o novo imposto
Durão destaca que a discussão vai além do custo de aquisição e alcança o direito à mobilidade. “Quando falamos de isenção para pessoas com deficiência e autistas, estamos tratando de uma política de inclusão e acessibilidade. No caso dos taxistas, o veículo representa uma ferramenta de geração de renda. Qualquer alteração que aumente o custo de aquisição precisa ser analisada com cautela, especialmente para evitar que a transição tributária prejudique justamente os públicos que a legislação pretende proteger”, afirma.
Outro ponto importante é que a alíquota zero do novo imposto não elimina automaticamente outras cobranças nem garante o mesmo preço final para todos os veículos adquiridos por beneficiários. Além disso, a aplicação da regra depende do cumprimento das condições legais, incluindo os critérios de elegibilidade e o reconhecimento do benefício pela Receita Federal.
Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar restrições que limitavam benefícios tributários na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência intelectual e autistas de determinados níveis de suporte. A decisão reforçou que a legislação não pode excluir beneficiários com base apenas na intensidade da deficiência ou na classificação do transtorno.
“O consumidor precisa compreender que ter direito à alíquota zero de um imposto não significa estar dispensado de todos os tributos envolvidos na compra. É fundamental verificar quais benefícios se aplicam ao veículo, quais documentos são necessários e como a concessionária realizará o faturamento. Uma interpretação equivocada pode gerar custos inesperados”, orienta o especialista.
A mudança tributária também exige atenção de concessionárias e fabricantes, sobretudo na formação de preços, na atualização dos sistemas fiscais e na orientação aos clientes que utilizam benefícios legais. Além disso, a indefinição sobre janeiro pode influenciar o momento da compra de veículos por consumidores que pretendem aproveitar as regras atuais.
Para quem planeja adquirir um carro zero-quilômetro, a recomendação é verificar antecipadamente as condições do benefício fiscal, acompanhar eventuais alterações legislativas e confirmar os valores efetivos antes de concluir a negociação. O regime previsto para 2027 será transitório. Até 31 de maio de 2027, o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo para aplicação a partir de 2028.
Até lá, a principal preocupação de consumidores e empresas será acompanhar a regulamentação para evitar surpresas no custo final dos automóveis.