A Prefeitura de Bragança Paulista assinou um Projeto de Lei Complementar que visa a valorização salarial e a criação de perspectivas de crescimento profissional para os Guardas Civis Municipais (GCM) e os Agentes de Autoridade de Trânsito. A cerimônia ocorreu na sexta-feira, 9 de outubro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, com a presença de autoridades municipais, vereadores e representantes das categorias.
Plano de cargos, carreiras e salários para GCM e agentes de trânsito
O projeto estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com critérios para promoções, progressões funcionais e remuneração. Também prevê o reconhecimento do tempo de serviço e da experiência dos profissionais na definição de sua posição na carreira, conforme as condições estabelecidas.
Na Guarda Civil Municipal, o plano prevê um quadro permanente de 300 cargos, distribuídos em quatro classes funcionais, além das funções de inspetor e subinspetor. O objetivo é oferecer clareza sobre as possibilidades de evolução na carreira para os integrantes da corporação.
A Secretária Municipal de Segurança e Defesa Civil, Viviane Cristina Santana, explicou que a proposta foi construída em conjunto por diferentes setores da administração e representantes dos servidores, com sustentação jurídica e financeira. “Quem entrar na Guarda hoje já tem uma perspectiva de carreira: onde eu vou estar daqui a dez anos, onde eu vou estar daqui a 12 anos. Há uma perspectiva de carreira consolidada para que todos tenham essa segurança”, afirmou.
Regras específicas para agentes de trânsito
Para os Agentes de Autoridade de Trânsito, o projeto estabelece regras específicas para as atribuições e a evolução funcional. Atualmente vinculada à legislação da Guarda Municipal, a categoria passará a contar, caso a proposta seja aprovada, com um capítulo próprio para a organização da carreira. O quadro previsto será ampliado de 50 para 60 empregos públicos, distribuídos em três classes.
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Dorival Bertin, destacou que o projeto busca garantir aos agentes de trânsito uma melhoria salarial concedida à Guarda Municipal em 2023, mas que não foi estendida à categoria naquela ocasião. “Os nossos agentes de trânsito merecem esse reconhecimento. Trabalham diariamente, sob sol e chuva, cuidando do trânsito da cidade, que não é fácil, e se dedicam à segurança dos nossos condutores”, afirmou.
Critérios para promoções e reconhecimento do serviço
A Secretária Municipal de Administração, Stefania Penteado Corradini, explicou que o tempo de serviço e as condições de cada profissional para obter promoções e aumentos salariais serão considerados na definição de sua posição na carreira. Para os agentes de trânsito, a melhoria salarial mencionada será o mínimo previsto, com possibilidade de aumento maior conforme a análise individual. “Esse plano de carreira reconhece os anos de serviço prestados, as experiências adquiridas e o trabalho que vocês desempenham nas ruas para a cidade e para a população. É um reconhecimento que também será refletido na remuneração”, destacou.
O texto prevê avaliações periódicas de desempenho, critérios para promoções e progressões, regras de transição e mecanismos de defesa e recurso. Após a aprovação, a administração terá um prazo de 60 dias para realizar as análises e comunicar aos servidores sua posição na carreira, com possibilidade de prorrogação. Os profissionais terão dez dias para apresentar recurso caso discordem do resultado.
Importância para Bragança Paulista
A Vice-Prefeita Gislene Bueno (Gi Borboleta) ressaltou a importância dos profissionais para a segurança da população e a organização do trânsito, além do significado da proposta para os servidores e suas famílias. “Por trás de cada uniforme, a gente sabe que tem um ser humano, tem uma família, mas, acima de tudo, tem um compromisso de respeito e de dedicação pela nossa população”, destacou.
O Prefeito Edmir Chedid reconheceu o trabalho das equipes envolvidas na elaboração do projeto e afirmou que a valorização também deverá alcançar outras carreiras do serviço público municipal. “Fico muito feliz em assinar hoje esse projeto de lei e encaminhar para a Câmara. Quero que a gente avance nas outras carreiras rapidamente. Vamos valorizar ainda mais os servidores”, afirmou durante sua fala no evento.
A proposta reúne em uma única legislação regras atualmente distribuídas em três leis, buscando organizar as carreiras e conciliar a valorização dos profissionais com a responsabilidade financeira do Município. Após a assinatura, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação. A aplicação das novas regras depende da aprovação do Legislativo.
Participaram da cerimônia o prefeito Edmir Chedid; a vice-prefeita Gislene Bueno; os secretários municipais Viviane Cristina Santana (Segurança e Defesa Civil), Dorival Bertin (Mobilidade Urbana), Francisco José Rocha (Finanças), Stefania Penteado Corradini (Administração), Arnaldo Carvalho (Governo), Thais de Almeida Miana (Saúde) e Karina Botião (Comunicação Social); além da chefe de Gabinete, Ruzibel Sena de Carvalho.
Também estiveram presentes os vereadores Coronel Américo, Bruno Leme, Gabriel Curió, Jocimar Scotti e Manu do Consumidor; o chefe de Divisão Alexsandro Olegário; a comandante da Guarda Civil Municipal, Andréa Cardoso; a subcomandante Carmelita Valença; e Daniela Rocha, presidente da associação dos GCMs de Bragança Paulista e região.