No último dia de 2024, a prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara, sancionou uma lei de sua autoria que cria o marco regulatório do transporte coletivo urbano no município. A lei tem como objetivo garantir que variações no custo do transporte público não impactem diretamente os usuários. Com a nova legislação, as passagens terão valores reduzidos, sendo o município responsável por cobrir eventuais déficits no sistema.
Entre as medidas, destaca-se a isenção do ISSQN para empresas concessionárias e a criação de um Comitê de Verificação da Qualidade, composto por representantes da prefeitura e da concessionária. Esse comitê será responsável por avaliar o serviço semestralmente e propor melhorias.
A iniciativa reflete a adesão de Valinhos às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, priorizando qualidade, acessibilidade e eficiência no transporte público. Segundo a prefeita, trata-se de um passo importante para modernizar o transporte local, com benefícios significativos para os moradores.