Uma nova portaria publicada nesta sexta-feira, 28 de junho de 2024, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, pela Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) e pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP), estabelece o procedimento para o cancelamento de Alvarás de Estacionamento de táxis vencidos há três anos ou mais.
Procedimentos e Prazos para Regularização
A Portaria SMT.SETRAM n° 18/2024 determina que o DTP fará um levantamento anual em janeiro para identificar alvarás que atingiram o prazo limite de vencimento. Após a identificação, um edital de convocação será publicado até o dia 31 de janeiro no Diário Oficial da Cidade, convocando os taxistas para regularizar suas licenças.
Os taxistas terão até o último dia do prazo especificado no edital para regularizar suas licenças, apresentando a seguinte documentação:
- Condutax ativo e válido
- Aprovação do veículo em vistoria no DTP
- Pagamento de taxas, tributos e multas devidos
Penalidades e Consequências
Os taxistas convocados pelo DTP não poderão realizar o serviço de transporte de passageiros até que a documentação esteja regularizada. Em caso de descumprimento, estarão sujeitos a uma multa de R$ 5.100,71 por transporte clandestino, além da retenção do veículo.
Se o taxista não apresentar o requerimento para regularização dentro dos 60 dias previstos na portaria, seu alvará de estacionamento será cancelado definitivamente. O cancelamento será publicado no Diário Oficial.
Calendário de Convocação
O DTP publicará editais de convocação de acordo com o seguinte calendário para os alvarás vencidos entre 2014 e 2021:
- Licenças vencidas desde 2014: Publicação até 31 de agosto de 2024
- Licenças vencidas desde 2015: Publicação até 30 de setembro de 2024
- Licenças vencidas desde 2016: Publicação até 31 de outubro de 2024
- Licenças vencidas desde 2017: Publicação até 30 de novembro de 2024
- Licenças vencidas desde 2018: Publicação até 31 de dezembro de 2024
- Licenças vencidas desde 2019: Publicação até 31 de janeiro de 2025
- Licenças vencidas desde 2020: Publicação até 28 de fevereiro de 2025
- Licenças vencidas desde 2021: Publicação até 31 de março de 2025
Para os alvarás vencidos desde 2022, que completam três anos sem regularização em 2025, o edital de convocação será publicado em janeiro de 2026.