O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a volta do seguro obrigatório para veículos, anteriormente conhecido como DPVAT, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida, publicada no Diário Oficial da União, marca um retorno aguardado após sua extinção em 2020.
No entanto, os vetos presidenciais se concentraram na aplicação de multas para motoristas que atrasem o pagamento do SPVAT, consideradas infrações graves. A equipe de Lula justificou que tais penalidades poderiam impor ônus excessivo aos condutores, já que o não pagamento já resulta no impedimento do licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.
O projeto sancionado prevê a destinação de até 40% dos valores arrecadados com o SPVAT para sistemas de transporte coletivo de estados e municípios, beneficiando sistemas de ônibus, trens e metrô. Além disso, até 50% dos recursos serão direcionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para assistência médica às vítimas de acidentes de trânsito.
A gestão do seguro continuará a cargo da Caixa Econômica Federal, e os estados poderão firmar convênios para facilitar o pagamento junto com o licenciamento ou o IPVA. Para os estados que operacionalizarem a cobrança, está previsto um repasse de até 1% do valor arrecadado.
A cobertura do SPVAT inclui despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, serviços funerários e outros gastos relacionados a vítimas ou familiares em casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de acidentes de trânsito. O valor a ser cobrado será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Com a sanção presidencial, há expectativa de que o seguro volte a vigorar já em 2025, trazendo alívio para quem depende dessa proteção em momentos de dificuldade decorrentes de acidentes automobilísticos.