Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo critica operação do MP contra empresas de ônibus

André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, emitiu uma declaração contundente em relação à operação coordenada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) nesta terça-feira, 9. A ação teve como alvo duas empresas de ônibus da capital paulista, a Transwolff e a Upbus, sob a suspeita de serem utilizadas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas.

Pereira observa que a execução dos mandados de busca e apreensão pelo Ministério Público e pela Polícia Militar, sem a participação da Polícia Civil, viola o princípio da legalidade, conforme estabelecido nos artigos 37, caput, 144, parágrafo 4°, da Constituição Federal, e art. 6°, I, da Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis). Ele destaca que as investigações, que deveriam integrar o trabalho conjunto entre a Polícia Civil, o Ministério Público e outras instituições, não envolveram os membros da Polícia Civil no cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão, o que configura uma ilegalidade na Operação Fim da Linha.

O presidente da associação observa que a ação contou com a participação de 340 policiais militares do Comando de Policiamento de Choque, 43 agentes da Receita Federal, 64 membros do Ministério Público e 2 agentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele ressalta que, desde 2020, a Polícia Civil investiga a infiltração de facções criminosas no transporte público de São Paulo, e a exclusão da instituição nessa operação é preocupante.

André dos Santos Pereira é delegado de policia e atualmente é Presidente da ADPESP, Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

Pereira afirma que, com o conhecimento das autoridades máximas do estado, a operação realizada pelo Ministério Público contra a organização criminosa no transporte municipal de São Paulo representa uma afronta à ordem constitucional. Ele alerta para os possíveis danos à estabilidade das instituições e à população, devido à possibilidade de os atos serem declarados ilegais pelo Poder Judiciário no final do processo.

Ele enfatiza a importância de respeitar a lei maior e garantir o devido processo legal e a preservação das competências constitucionais. Pereira destaca o sucesso do combate ao crime organizado pela Polícia Civil e conclui que é essencial respeitar o mandamento da lei ao efetivar os atos disciplinados pela Constituição.

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