Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte individual

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) duas emendas do projeto de lei 5587/16 que inviabilizam o funcionamento de aplicativos de transporte individual, como o Uber, Cabify, Easy, 99, entre outros As emendas ainda precisarão passar pelo Senado Federal e posteriormente pela sanção do presidente Michel Temer para entrarem em vigor.

A primeira emenda, aprovada por 226 votos a 182, define que o transporte individual feito por meio de aplicativos não é uma atividade de natureza privada. Na prática, o transporte individual passa a ser classificado um serviço público, que precisa de licença da prefeitura de cada município para que opere, assim como ocorre com os táxis.

A segunda emenda, aprovada por 215 votos a 163, define que o motorista precisa ser especificamente autorizado pela prefeitura para prestar o serviço de transporte individual. Os carros usados no atendimento devem ter idade máxima definida para a operação e precisarão ser devidamente registrados para identificação por placa vermelha, que indica veículos de aluguel, como os táxis.

Ainda na primeira emenda, há algumas orientações pré-definidas para o município ofertar o funcionamento dos aplicativos, como:

– determinar até quanto as empresas que operam por aplicativos podem cobrar na “bandeirada”, adicional por quilômetro e outras tarifas aos passageiros;
– limitar o número máximo de veículos que podem operar;
– interferir se houver infração da ordem econômica, como concorrência desleal;

Com o primeiro destaque em vigor, os municípios também terão o direito de rejeitar a atuação de um aplicativo de transporte na cidade. Como o destaque os considera um serviço público, eles deverão procurar oferta da prefeitura antes de operar – inviabilizando o funcionamento dos aplicativos de transporte individual como Uber, 99, Cabify, Easy, entre outros.

Uber

O diretor de comunicação do Uber no Brasil, Fábio Sabba, afirmou ao jornal Folha de São Paulo que o projeto de lei aprovado não é uma regulamentação, mas uma “proibição”. “Ele pega a tecnologia e a transforma em um táxi.”

“O projeto de lei segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a empresa.

Cabify

A empresa espanhola Cabify diz ser a favor de uma regulamentação “que permita uma competição saudável do setor e garanta a segurança jurídica para harmonia entre o transporte individual de passageiros e o sistema público de táxis já existentes”.

99

A 99 emitiu uma declaração antes da votação em que diz que “o direito de escolha de milhões de pessoas hoje pelo uso de carros particulares nas grandes cidades não está sendo considerado pelos deputados federais que pretendem levar o projeto adiante”.

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