TJSP confirma constitucionalidade de lei municipal que protege motoristas de aplicativos em Guarulhos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, em segunda instância, a constitucionalidade de uma lei municipal que assegura aos motoristas de aplicativos o direito de ampla defesa antes da aplicação de penalidades como descadastramento, suspensão e exclusão. A Lei nº 8.194/23, instituída pela Câmara Municipal de Guarulhos, exige que as … Ler mais