O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de parte das emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A medida pode viabilizar iniciativas de tarifa zero aos fins de semana e feriados.
PEC prevê R$ 12 bilhões para transporte público gratuito
A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% dos recursos anuais destinados à execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam direcionados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo. O texto determina que os valores sejam transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços, sem comprometer os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
A estimativa do governo considera os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a aplicação do percentual previsto na PEC, aproximadamente R$ 12 bilhões poderiam ser destinados ao financiamento da gratuidade no transporte público coletivo. Segundo o governo federal, o montante tem potencial para custear a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados.
A proposta busca reduzir o impacto do preço das passagens no orçamento da população e ampliar o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. O governo também relaciona a iniciativa à possibilidade de ampliar o tempo disponível para descanso e convivência familiar, especialmente diante da discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1.
Tarifa zero depende de implementação da proposta
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a gratuidade do transporte público nos fins de semana e feriados. A iniciativa foi apresentada como uma possibilidade de ampliar o acesso da população aos deslocamentos sem o custo das passagens nesses períodos.
A proposta ainda precisa tramitar no Congresso Nacional. A destinação dos recursos prevista na PEC deverá produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, conforme o texto encaminhado pelo governo.
A medida não estabelece, por si só, a gratuidade imediata em todas as cidades brasileiras. O objetivo é criar uma fonte de financiamento para que os entes federados responsáveis pelo transporte coletivo possam custear a oferta gratuita dos serviços.
Recursos viriam de emendas parlamentares obrigatórias
A PEC prevê utilizar uma parcela dos recursos de emendas parlamentares impositivas já estabelecidos na Constituição Federal. Essas emendas são de execução obrigatória, respeitadas as regras constitucionais e orçamentárias aplicáveis.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a proposta não representa aumento da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, uma vez que estabelece uma destinação específica para parte dos valores já previstos para as emendas parlamentares.
O texto também preserva os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde. A transferência dos valores para os entes federados responsáveis pelos sistemas de transporte está prevista como obrigatória.
A efetiva adoção da tarifa zero dependerá da tramitação e da aprovação da proposta, além da aplicação das regras orçamentárias previstas para os próximos exercícios.