A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) manifestou-se sobre a sanção da Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A sanção presidencial representa uma conquista histórica para a mobilidade urbana no Brasil.
Avanços estruturantes do marco legal
A nova legislação elimina distorções históricas e preserva avanços essenciais para operadores e sociedade. Entre eles, está o reconhecimento definitivo do transporte coletivo como serviço público essencial. O Marco Legal também separa claramente a tarifa paga pelo usuário da remuneração real do operador e fortalece a lógica de subsídios.
Segurança jurídica e financiamento
O Marco Legal permite ampliar receitas extratarifárias e oferece maior segurança jurídica contratual. Isso ocorre por meio de matrizes de risco bem definidas, regras de reequilíbrio econômico-financeiro e metas de desempenho transparentes. Esses elementos consolidam uma base sólida para modelos modernos de financiamento e governança dos sistemas.
Preocupações com vetos presidenciais
A NTU expressa preocupação com vetos que comprometem a saúde financeira e a modernização do setor. Um veto importante foi o que afetou o debate sobre o custeio das gratuidades, reduzindo a exigência de fonte específica de custeio no orçamento público para compensação adequada e perenidade dos benefícios sociais tarifários.
Impactos ambientais e operacionais
A exclusão dos créditos de carbono e das compensações ambientais como fontes de receita extratarifária dificulta o financiamento para renovação de frotas e adoção de tecnologias limpas. Além disso, a derrubada da isenção de pedágio para ônibus mantém esse custo na operação, impactando tarifas, subsídios municipais e contratos vigentes.
Fragilização de recursos para subsídios
O veto ao parágrafo único do Artigo 40, que destinava 60% da arrecadação da CIDE Combustíveis para áreas urbanas, fragiliza o uso dessa contribuição como fonte adicional para subsídios tarifários. Isso compromete a modicidade das passagens.
Expectativas para regulamentação e implementação
Apesar dos vetos, as operadoras associadas à NTU consideram os pilares preservados fundamentais para modernizar contratos, defender a sustentabilidade econômico-financeira e qualificar os serviços. A NTU espera que o Marco Legal seja regulamentado e implementado para construir um transporte público moderno, acessível e sustentável no Brasil.