O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que a Prefeitura da capital paulista autorize a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires exige a autorização em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Na semana anterior, a Prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) negaram o pedido da Uber para operar o serviço. A empresa contestou as razões apresentadas, alegando tentativa de impedir o transporte por motocicletas.
A juíza rejeitou o novo indeferimento do CMUV, classificando-o como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores. Procurada, a Prefeitura de São Paulo não respondeu, mantendo o espaço aberto.
Segundo parecer jurídico da Prefeitura e do CMUV, a Uber não apresentou documento comprovando a contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme a legislação aprovada pela Câmara dos Vereadores. Contudo, a magistrada destacou a apresentação da declaração de seguro assinada por representantes da seguradora Chubb pela Uber, eliminando “objeções formais tardiamente suscitadas” pela Prefeitura.
“A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos dos constantes da notificação ausência de assinatura e não juntada da apólice, jamais suscitados em qualquer fase anterior”, afirmou a juíza.
O TJ-SP determinou que o CMUV credencie a Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município.
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma disputa judicial sobre a liberação do serviço na cidade. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede municípios de proibir o mototáxi, as companhias anunciaram o início do serviço para dezembro de 2025.
O Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu que a Prefeitura regulamentasse o modal. A Prefeitura justificou a oposição ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, pelo possível aumento de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.
Mesmo após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, Uber, 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações impostas, classificando-as como “ilegal” e afirmando que funcionam como uma “proibição ao funcionamento das motos por aplicativo”.
Em abril de 2026, a 99 anunciou desistência do serviço de mototáxi em São Paulo. A empresa informou ao Estadão que focaria na expansão do serviço de entrega e não planejava lançar o mototáxi na capital paulista.