O crescimento da micromobilidade nas cidades brasileiras traz desafios significativos para a segurança no trânsito. Com a frota de veículos elétricos em expansão, o país enfrenta um vácuo jurídico que dificulta a fiscalização e a adequação da infraestrutura urbana. O uso crescente de bicicletas, patinetes e ciclomotores elétricos reconfigura o trânsito nas grandes cidades, mas a ausência de regulamentação adequada aumenta os riscos para pedestres e condutores.
Impactos da micromobilidade no trânsito urbano
O número de e-bikes em circulação no Brasil chegou a 284 mil unidades em 2024, segundo a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike). Esse volume, aliado à alta comercialização de modelos autopropelidos, intensifica a ocupação de calçadas e ciclovias. A coexistência de veículos com diferentes potências, pesos e velocidades no mesmo espaço físico evidencia a defasagem das leis de trânsito e da infraestrutura urbana.
No Rio de Janeiro, os acidentes envolvendo veículos de micromobilidade aumentaram 702% em 2024. No Espírito Santo, as colisões e quedas com bicicletas elétricas saltaram de 45 em 2024 para 304 em 2025, mostrando que o problema tem escala nacional. A disputa por espaço entre pedestres, ciclistas tradicionais e veículos motorizados gera um cenário de “vale-tudo” diário nas vias.
Desafios regulatórios e responsabilidade civil na micromobilidade
O debate central questiona se a exigência de emplacamento e habilitação resolve a crise ou se o problema está no planejamento urbano deficiente. Para Gisele Bolonhez, professora de Direito da UniCesumar de Curitiba, o crescimento acelerado do setor ocorreu sem acompanhamento estatal. Ela destaca que o vácuo regulatório dificulta fiscalização, registro de veículos e responsabilização em acidentes e infrações. A falta de parâmetros claros sobre circulação e velocidade amplia o risco para todos os usuários do espaço urbano.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Resolução nº 996/2023 para tentar classificar esses equipamentos, mas a falta de fiscalização local limita a efetividade das normas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), focado em automóveis e motocicletas, não absorve as especificidades atuais. Bolonhez ressalta que a micromobilidade engloba equipamentos muito distintos em potência e risco, tornando insustentável submetê-los a um único conjunto de regras. A categorização precisa é fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade.
A regulação também impacta a responsabilização civil. Sem legislação adequada, o Estado enfrenta dificuldades para autuar. O mercado pode ser responsabilizado judicialmente, especialmente fabricantes e aplicativos de compartilhamento, que assumem deveres de informação e prevenção. Caso negligenciem instruções sobre limites de velocidade, áreas proibidas ou entreguem veículos mal conservados, podem responder com base no Direito do Consumidor.
Perspectivas internacionais e desafios para o Brasil
Países como França, Alemanha e Espanha reduziram a insegurança jurídica ao definir parâmetros rígidos de velocidade, potência e restrição de áreas para cada tipo de propulsão. O Brasil enfrenta o desafio de estruturar uma regulação proporcional ao risco de cada modal. Exigências excessivas podem desestimular o transporte limpo, mas a omissão estatal permite que os acidentes continuem crescendo.
Para que o trânsito flua com segurança e a responsabilização em acidentes seja justa, não basta inserir tecnologias de transporte nas ruas. A legislação e a infraestrutura precisam acompanhar as mudanças para garantir a segurança de todos.
Sobre a UniCesumar
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