A votação do PL 3.278/2021 na Câmara dos Deputados representa uma virada para a mobilidade urbana brasileira. Defendido pela ANPTrilhos, o Novo Marco Legal do Transporte Público cria condições reais para um transporte coletivo mais eficiente, acessível, integrado e financeiramente sustentável no país. A proposta, aprovada pelo Senado Federal e aguardando votação no plenário da Câmara, estabelece bases legais modernas para que estados e municípios organizem o transporte público urbano com mais segurança jurídica, previsibilidade e transparência. O objetivo principal consiste em permitir políticas públicas mais eficientes, alinhadas às necessidades da população e capazes de reduzir o peso da tarifa no orçamento das famílias brasileiras.
O papel do Novo Marco Legal na organização do setor
Para a ANPTrilhos, o projeto corrige uma das principais distorções históricas do setor ao separar a tarifa pública paga pelo passageiro do custo real da operação dos sistemas. Na prática, isso cria condições para que prefeitos e governadores estruturarem políticas de subsídio e modicidade tarifária de forma responsável, transparente e compatível com a realidade local, sem transferir integralmente os custos da operação para o usuário. A Associação destaca que o projeto não cria impostos nem amplia a carga tributária da população. O Marco Legal estabelece instrumentos de governança e financiamento que trazem mais racionalidade, eficiência e estabilidade ao sistema de transporte coletivo urbano, fortalecendo a capacidade de planejamento dos entes públicos e ampliando a segurança para investimentos no setor.
Impactos para a mobilidade e o desenvolvimento
Na avaliação da ANPTrilhos, ampliar e qualificar o transporte coletivo significa garantir, na prática, o direito constitucional ao transporte previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Mais do que um serviço urbano, a mobilidade representa fator decisivo para o acesso da população ao emprego, à educação, à saúde e às oportunidades nas cidades. A entidade ressalta que investir em sistemas de transporte mais eficientes e acessíveis gera impactos diretos sobre a produtividade econômica, a redução das emissões, a organização urbana e a qualidade de vida da população. Sem transporte público estruturado, as cidades perdem competitividade, ampliam desigualdades e comprometem seu desenvolvimento sustentável.
Para a ANPTrilhos, a aprovação do Novo Marco Legal do Transporte Público deixou de ser apenas uma demanda do setor e tornou-se uma necessidade estratégica para o país. A entidade defende que o transporte coletivo seja tratado como política de Estado, com planejamento de longo prazo, estabilidade regulatória e compromisso permanente com a inclusão social e o desenvolvimento urbano brasileiro.