A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 720/23, que permite o uso de faixas exclusivas por ônibus de fretamento. Essa medida autoriza veículos de transporte privado coletivo, com capacidade mínima de 25 passageiros, a circularem em faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo urbano, desde que haja autorização do poder público local.
Alterações no Código de Trânsito e mobilidade urbana
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Mobilidade Urbana, ampliando o acesso à infraestrutura viária destinada ao transporte coletivo. Na prática, o texto equipara os ônibus de fretamento ao transporte público coletivo para fins de circulação em corredores e faixas exclusivas. O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação afirmando que a prioridade deve ser dada ao transporte coletivo, independentemente de o serviço ser público ou privado. Ele destacou que, para reduzir o número de veículos individuais nas vias públicas, não importa se o veículo que utiliza a faixa exclusiva presta serviço público ou privado.
Impacto das faixas exclusivas para ônibus de fretamento
O autor da proposta, deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE), argumenta que a Política Nacional de Mobilidade Urbana já prevê prioridade aos modos coletivos em relação ao transporte individual. Ele ressaltou que diversas cidades brasileiras já adotam faixas exclusivas para melhorar a fluidez do transporte urbano e reduzir congestionamentos. Segundo o parlamentar, não há justificativa para impedir que ônibus fretados também utilizem essa estrutura, desde que cumpram os critérios estabelecidos.
Essa medida pode beneficiar operações de fretamento corporativo, transporte de funcionários, viagens turísticas e serviços intermunicipais em áreas urbanas. A utilização das faixas exclusivas por esses veículos pode reduzir o tempo de deslocamento e aumentar a competitividade do transporte coletivo frente ao automóvel particular.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.