O Estado de São Paulo adotou uma legislação inovadora que obriga a regulamentação do serviço de mototáxi. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei Estadual 18.156/2025, publicada no Diário Oficial. Essa nova norma assegura que a prestação desse serviço depende de autorização e regulamentação pelos municípios, garantindo mais segurança a passageiros e motociclistas.
Exigências para a atuação
A regulamentação exige que os motociclistas atendam a requisitos específicos. Um dos pontos principais inclui a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, destacando a atividade como remunerada. Além disso, será necessário apresentar uma certidão negativa de antecedentes criminais e inscrever-se como contribuinte individual no INSS.
Proteção e segurança dos passageiros
Outra exigência importante envolve a contratação de seguro de acidentes pessoais. Essa medida visa proteger os passageiros que utilizam o serviço de mototáxi, assegurando que estejam cobertos em caso de eventualidades. As prefeituras também têm a autonomia de definir tributos municipais associados à prestação desse serviço.
Consequências do descumprimento
A nova lei impõe multas em caso de descumprimento. O texto enfatiza que a exploração do transporte individual remunerado sem atender às exigências pode ser considerada atividade ilegal. Essa medida reforça o compromisso do Estado em fiscalizar e regular esse serviço, que tem se popularizado nas grandes cidades.
Iniciativa parlamentar
Diversos deputados estaduais propuseram essa regulamentação, dentre eles Fábio Faria de Sá e André Bueno. Durante a defesa da legislação, Faria de Sá afirmou que a iniciativa corrige uma falha na legislação federal, visto que até então não havia uma regulação específica para mototáxi. Essa mudança visa aprimorar a mobilidade urbana, integrando os motociclistas de forma mais segura e regular.
Perspectivas futuras
A legislação estabelece que a revisão das normas ocorram a cada cinco anos. Essa medida assegura que a regulamentação do mototáxi se mantenha atualizada e adequada às dinâmicas do transporte urbano. Com isso, espera-se uma melhora significativa na segurança e eficiência desse meio de transporte tão utilizado pela população de São Paulo.