O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou um decreto Nº 68.831 que declara como utilidade pública os imóveis situados na Rua da Consolação, números 1.231, 1.233, 1.241 e 1.243, no município de São Paulo, para fins de desapropriação. Essa medida é necessária para a construção de uma saída de emergência da Linha 6 – Laranja de metrô, em construção pela Acciona.
Principais destaques:
- A responsabilidade pela desapropriação ficará a cargo da Concessionária Linha Universidade S/A, que poderá realizá-la de forma amigável ou, caso necessário, por via judicial.
- Os imóveis em questão estão detalhados em um memorial descritivo presente no processo 021.00001216/2023-94, com matrículas registradas no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
- A concessionária está autorizada a requerer urgência no processo judicial de desapropriação, conforme previsto pelo Decreto-Lei federal nº 3.365/1941.
- As despesas para a execução deste decreto serão arcadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.
- O decreto passa a vigorar imediatamente, a partir da data de sua publicação.
O objetivo dessa ação é viabilizar a criação de uma infraestrutura essencial para o sistema metroviário, garantindo a segurança dos usuários e o acesso adequado em situações de emergência na Linha 6 – Laranja.