Os veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros, cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) como Uber e 99, deverão respeitar locais específicos para embarque e desembarque de passageiros no Aeroporto de Congonhas. A Resolução do Comitê Municipal de Uso do Viário, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), foi publicada nesta segunda-feira.
Implementação da Zona de Embarque de Aplicativos (ZEA)
A Resolução determina que as empresas de transporte por aplicativo habilitem o embarque de passageiros exclusivamente nas áreas designadas como “Zona de Embarque de Aplicativos – ZEA”. Essas zonas estão em fase final de definição após um processo de consulta pública, iniciado em 2023 e retomado em março deste ano.
A consulta pública recebeu 22 propostas e 560 contribuições, que ajudaram a atualizar a minuta da Resolução. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) será responsável pela criação dessas zonas e pela sinalização ostensiva no meio-fio do aeroporto.
Entrada em vigor e fiscalização
A Resolução entrará em vigor em 30 dias. A fiscalização será feita pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP) e pela CET, cada um dentro de suas respectivas competências. O descumprimento das obrigações sujeitará as empresas de aplicativo a penalidades previstas nos artigos 11 e 12 da Resolução SMT/CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016.
Penalidades
As sanções para o descumprimento incluem advertências, multas, suspensão do credenciamento por até um ano e descredenciamento. A gradação das penalidades considerará a natureza, gravidade e impacto da infração. Multas diárias poderão ser aplicadas, com valores atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, variando entre R$ 2.500,00 e 1% do faturamento da OTTC nos 12 meses anteriores à infração.
Impacto e objetivos
A nova regulamentação visa organizar o fluxo de veículos de aplicativos no Aeroporto de Congonhas, proporcionando maior segurança e eficiência no embarque de passageiros. A criação das Zonas de Embarque de Aplicativos (ZEA) faz parte de um esforço maior para melhorar a mobilidade urbana e a acessibilidade nos principais pontos da cidade.