SPVAT: Congresso mantém veto e dispensa multa de trânsito para quem não pagar

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à multa para motoristas que não pagassem o novo seguro obrigatório, o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A decisão foi tomada para evitar alterações no projeto de lei que poderiam exigir uma nova votação na Câmara dos Deputados.

Motivos para o veto

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), justificou o veto, apontando que a aplicação de uma multa geraria um “ônus excessivo” ao motorista, já que o pagamento do seguro de trânsito é obrigatório. A proposta inicial do projeto de lei previa uma multa grave para quem não quitasse o prêmio do SPVAT, resultando em cinco pontos na carteira de habilitação e uma multa de R$ 195,23.

A justificativa do governo para o veto ressaltou que a obrigatoriedade do pagamento do SPVAT já está prevista para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.

Histórico e contexto do SPVAT

O DPVAT, seguro obrigatório de trânsito, foi extinto no final de 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e recriado este ano sob o novo nome de SPVAT. Tanto o valor a ser pago pelos motoristas quanto o da indenização serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A legislação atual não define a data de início da cobrança, permitindo que ela possa ser implementada de forma proporcional ainda este ano.

Estimativas de custos

O Ministério da Fazenda estima que o custo do SPVAT ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor, sem distinção entre tipos de veículos. Anteriormente, motociclistas pagavam mais pelo seguro do que motoristas de carro.

Redução anterior do DPVAT

Entre 2016 e 2020, o valor do DPVAT sofreu cortes significativos. O valor para motos caiu de R$ 292,01 para R$ 12,30, enquanto para carros reduziu de R$ 105,65 para R$ 5,23. A indenização oferecida pelo seguro era de R$ 13.500 por morte ou invalidez permanente.

Implicações para motoristas

Com o veto mantido, motoristas não enfrentarão multas adicionais por não pagarem o SPVAT, embora o pagamento do seguro permaneça obrigatório para licenciamento e transferência de veículos. Essa decisão pode aliviar a carga financeira imediata sobre os motoristas, mas também levanta questões sobre a eficácia e a implementação da cobrança obrigatória do SPVAT no futuro.

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