O Ministério dos Transportes, através da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, lançou a consulta pública à minuta do Decreto da Política de Transporte Ferroviário de Passageiros (PTFP), no âmbito da União, regulamentando a Lei das Ferrovias de forma específica em relação a esse tema. O texto publicado pelo Ministério do Transportes tem o intuito de equacionar o problema da reduzida participação do transporte ferroviário no atendimento aos deslocamentos regionais e inter-regionais no país e a necessidade de incentivar a melhor utilização da malha de trilhos existente e é apoiado pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos).
“A ANPTrilhos recebe com satisfação a publicação da minuta do decreto, que é um marco para o transporte ferroviário regional de passageiros. Com esse decreto, resgatamos o olhar do governo sobre esse setor, buscando incentivar, dentro das diretrizes da Política, a retomada de investimentos no transporte ferroviário de passageiros. Ao longo das últimas décadas, o Brasil não deu luz ao transporte regional de ferroviário de passageiros e esse decreto é um grande passo para o avanço das ligações regionais por trilhos”, explica Roberta Marchesi, Diretora Executiva da ANPTrilhos.
A ANPTrilhos avalia que o texto da Política Nacional traz modernas diretrizes para o resgate do transporte ferroviário regional de passageiros, incentivado sob o olhar da sustentabilidade e da inclusão social, apontando a realização de um planejamento para a instituição dessa malha, num horizonte de 30 anos, e deixando clara a possibilidade de utilização de instrumentos inovadores para contribuir com o financiamento dos sistemas.
As contribuições podem ser encaminhadas até o dia 15 de dezembro de 2023, diretamente no site Participa +Brasil.