O ITCN (Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo do Numerário) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo do governo estadual de São Paulo, da Cia. do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a imediata reabertura das bilheterias das estações Belém, da Linha 3 Vermelha do Metrô e da estação Granja Julieta, da Linha 9-Esmeralda da ViaMobilidade Linhas 8 e 9.
A entidade pede ainda a suspensão do fechamento das bilheterias tradicionais localizadas nas estações do Metrô de São Paulo e da CPTM – anunciado e determinado pelo governo do Estado por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos -, “e que tais entes se abstenham de adotar medidas que venham a impedir, restringir ou dificultar o uso do dinheiro em espécie como meio de pagamento acessível a todos nos transportes públicos coletivos do Estado de São Paulo”.
O governo de São Paulo alega que o motivo do fechamento das bilheterias físicas e a instalação de totens de acesso digital, é que apenas 15% dos usuários do Metrô e 25% dos passageiros da CPTM compram os seus bilhetes de forma presencial, pagando em dinheiro. O ITCN explica que tais percentuais representam cerca de dois milhões de pessoas que são impedidas de ter essa facilidade diariamente, uma vez que, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as duas empresas transportam cerca de 7,8 milhões de passageiros diariamente.
Ainda segundo os advogados do ITCN, o fato de os terminais de autoatendimento instalados nas estações não aceitarem dinheiro em espécie para a compra de passagens prejudica a população mais vulnerável, “aquela que não tem acesso e, tampouco, condições de acesso aos serviços bancários tradicionais ou digitais (e suas infraestruturas), internet e smartphones”.
De acordo com Mariana Chaimovich, legal advisor do ITCN, “permitir o fechamento das bilheterias, exigindo que a população possua não apenas conta em banco, mas acesso a internet rápida e a celulares de última geração, não condiz com a realidade da grande maioria dos brasileiros e brasileiras, restringe as alternativas disponíveis para pagamento e faz menos sentido ainda quando se trata de transporte público, cujo objetivo é permitir a acessibilidade à maior quantidade de pessoas possível”.