A edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/5) traz a Deliberação 257 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto na nova lei de trânsito. O texto foi assinado semana passada pelo ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, durante a abertura do Maio Amarelo. O cadastro conterá a relação dos condutores que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses, podendo ter a boa conduta premiada.
A publicação abre um leque de opções para que os órgãos públicos e as entidades privadas possam oferecer benefícios aos condutores que respeitam as leis de trânsito. Entre os benefícios a serem concedidos estão a possibilidade de descontos e isenção de taxas, condições diferenciadas para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, por exemplo.
De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Frederico de Moura Carneiro, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) disponibilizará o acesso dos órgãos públicos e empresas privadas ao RNPC. “Os órgãos de trânsito estaduais têm competência sobre taxas. Fica a cargo de cada um definir qual será o benefício concedido ao motorista que esteja no cadastro positivo”, explica.
Como aderir?
A Deliberação publicada define os critérios gerais do RNPC, que entrará em funcionamento em até 180 dias, tempo necessário para a implantação do sistema de adesso e de consulta ao cadastro positivo. Os condutores interessados poderão fazer parte do registro por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou do Portal de Serviços da Senatran.
O condutor será excluído do cadastro nas seguintes situações: quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração; quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso; quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias; e quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.