O prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, sancionou, nesta sexta-feira (31/03), a Lei que autoriza cobrança de despesas médicas e hospitalares das Concessionárias de estradas e rodovias que utilizaram o sistema de Saúde municipal em casos de acidentes ou ocorrências. As empresas, que administram a concessão, somente serão isentas de pagamento quando a vítima for moradora da cidade.
Dois dias depois da aprovação unânime pela Câmara de vereadores, a proposta foi oficializada por Morando em ato celebrado no Hospital e Pronto-Socorro Central, localizado na Rua Secondo Modolim, no Centro. Estiveram presentes o secretário de Assuntos Jurídicos da administração, Carlos Maciel, da Saúde, Geraldo Reple Sobrinho, demais secretários, além da direção do Hospital e Pronto-Socorro Central, funcionários e vereadores.
O local para a sanção da Lei foi escolhido por Orlando Morando, justamente pelo complexo hospitalar ser o principal equipamento de Saúde a receber as ocorrências das estradas e rodovias, enviadas pelas concessionárias. São registrados por mês aproximadamente 50 casos de atendimentos de vítimas de acidentes das autoestradas, sendo que 30% são de situações que ocorreram foram do município.
“Este é um projeto dentro dos princípios da legalidade. Estou muito confiante de que além de ser bom para a cidade, cumpri todas as exigências constitucionais. Não vamos negar atendimento a ninguém. Sem discriminações, o mesmo operacional continuará sendo feito. Agora, a cada dia a Saúde eleva o seu custo. A Constituição determina gastos de 15% do Orçamento municipal e o nosso já está em 25%. E, ainda assim, é insuficiente”, argumentou o chefe do Executivo.
A Nova Lei determina às concessionárias que possuem estradas pelo município um repasse de valores correspondentes ao município quinzenalmente. A quantia a ser cobrada terá base do SUS (Sistema Único de Saúde) e da AMB (Associação Médica Brasileira).
“Logo após a nossa proposta, começaram a falar que vão aumentar o valor do pedágio, o que não procede. Reajuste em estradas tem contrato. Quem dá o índice de aumento é o governo do Estado. Agora, o que não podemos é sermos punidos com pacientes que recebemos aqui, e que poderiam ter ido a outro Pronto Socorro, e acabam vindo para cá. Só precisamos estabelecer critérios e que essa cobrança vai voltar em investimentos para a Saúde”, complementou Orlando Morando.
