O prefeito Fernando Haddad revogou neste sábado, dia 17 de setembro, a resolução que previa o sigilo de dados comerciais de empresas de transporte individual por aplicativos. A medida, considerada irregular, havia sido publicada nesta sexta-feira, dia 16 de setembro, no Diário Oficial do município pela Comissão Municipal do Uso do Viário.
“Tal resolução não atende ao Decreto nº 56.519 de 2015, que regula as regras de sigilo de informação da Prefeitura, e não tem validade até que seja ouvida a Comissão Municipal Acesso à Informação, prevista no referido decreto”, afirma a Prefeitura de São Paulo.
De acordo com a resolução publicada nesta sexta-feira, dia 16 de setembro, a informação recebida, gerada ou guardada pela prefeitura era um bem com valor comercial e, “por isso, deve ser protegida, cuidada e gerenciada adequadamente de forma a garantir-lhe disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e auditabilidade, independentemente do meio de armazenamento, processamento ou transmissão”.
O Uber obteve o credenciamento na Prefeitura de São Paulo para operar regulamente na capital paulista em julho. Desde fevereiro, o Uber funcionava em São Paulo protegido apenas por uma liminar que impedia a administração municipal de apreender os carros ligados à empresa.
Na ocasião, o decreto foi publicado sob protestos de taxistas que se opõem à regulamentação de empresas do setor.