Prefeitura de São Paulo abre cadastramento a empresas de transporte como Uber

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Foto: Kai Pfaffenbach/Reuters

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta sexta-feira, dia 13 de maio, a regulamentação do decreto que liberou a atuação de empresas de transporte individual na cidade, caso do Uber, e abriu o cadastramento para empresas interessadas. Apenas as que estiverem cadastradas poderão oferecer o serviço, segundo a administração municipal.

As regras foram divulgadas pelo Comitê Municipal do Uso do Viário, criado para administrar o novo serviço. As instruções sobre documentos necessários e procedimentos foram publicadas em resoluções do comitê publicadas nesta sexta-feira no Diário Oficial nas páginas 38 e 39.

Outra novidade trazida em decretos pela Prefeitura de São Paulo nesta sexta-feira diz respeito à multa que será aplicada pelo descumprimento das regras no novo serviço. O valor mínimo será de R$ 2,5 mil, podendo chegar ao descredenciamento da empresa.

Na prestação do serviço, as empresas deverão informar para os passageiros: trajeto, horário, motorista e placa do veículo, além de disponibilizar avaliação da corrida. Será necessário ainda emitir recibo eletrônico por corrida.

Cobrança

O prefeito Fernando Haddad afirmou na terça-feira, dia 10 de maio, que há demanda na cidade para absorver mais carros de transporte individual além dos cerca de 37 mil táxis que atuam na cidade.

A Prefeitura de São Paulo traçou uma meta de liberar uma quantidade de carros que corresponda ao que rodam 5 mil táxis na capital paulista e diz que vai regular o preço cobrado das novas empresas para evitar que essa meta seja ultrapassada. Elas pagarão inicialmente R$ 0,10 por quilômetro pelo uso do viário.

Fernando Haddad afirmou que a medida vai beneficiar também os taxistas porque os serviços de transporte individual funcionam hoje sem regulação, amparada por decisões judiciais. Ele afirma que a regulação da concessão e da meta de veículos do novo serviço será feita de modo a não prejudicar o serviço de táxi.

Uma eventual queda no uso dos táxis da cidade seria rapidamente compensada alterando-se o preço do km rodado a ser cobrado pelo novo serviço.

“Nós vamos controlar a quantidade e o preço de maneira tal que os trabalhadores tenham deus direitos assegurados, os taxistas, e que as empresas possam operar diversificando serviços para atrair novos públicos”, disse Fernando Haddad.

A Prefeitura de São Paulo não vai intervir na tarifa cobrada dos usuários, já que neste quesito valem regras de livre mercado. As novas empresas continuarão proibidas de usar corredores e faixas de ônibus, um direito dos taxistas porque são classificados como um meio de transporte público.

Com a regulamentação, a Prefeitura de São Paulo diz considerar válida a fiscalização de veículos que não se cadastrarem e não respeitarem as regras impostas. No momento, porém, a administração está proibida por liminar judicial de impedir o funcionamento do aplicativo Uber.

As regras valem somente para quem tem carro comum, não são válidas para veículos com placas especiais, como os táxis brancos.

Outras modalidades

Duas outras modalidades de transporte também foram regulamentadas: a carona solidária e o transporte remunerado. Sobre a carona solidária, a Prefeitura de São Paulo determinou que ela pode ser feita aqui na capital, desde que não tenha nenhum tipo de cobrança visando lucro.

Por outro lado, o decreto diz também que permite que sejam divididos entre os participantes o custo da corrida.

Também foi regulamentado o serviço de aluguel particular de carros. A regra permite o aluguel de carros pelas empresas de aplicativos.

Regulamentação por decreto

A decisão do prefeito Fernando Haddad de decidir por decreto a regulamentação de aplicativos como o Uber na cidade de São Paulo ocorreu após a Prefeitura de São Paulo não obter quorum para aprovar um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo.

Após a derrota, Fernando Haddad afirmou na terça-feira que a ideia sempre foi regular o tema pelo Executivo e que a Câmara Municipal de São Paulo serviu para o desenrolar das discussões sobre o tema.

Como os vereadores, pressionados pelos taxistas contrários ao Uber, não conseguiram disciplinar a questão, e como não havia possibilidade de fazer novas emendas ao projeto, havia a possibilidade técnica de o prefeito baixar um decreto sobre o tema.

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