Decisão que obrigava Governo de São Paulo a usar verba de multas no trânsito é derrubada

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Radar na Rodovia Raposo Tavares, na Grande São Paulo (Foto: Márcio Pinho/G1)

A Justiça de São Paulo derrubou uma decisão de fevereiro que proibia o governo estadual de usar a verba das multas de trânsito para outros fins que não os previstos na legislação, ou seja, ações de melhoria e policiamento no trânsito. A arrecadação com multas supera os R$ 700 milhões por ano considerando o Detran e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

A ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo foi extinta pela Justiça no último dia 30 após os promotores responsáveis pela ação não atenderem um pedido da juíza Paula Cometti, que entendeu que a ação não poderia ser contra a Secretaria da Fazenda. Com isso, foi indeferido o pedido do Ministério Público para que os recursos das multas sejam administrados pelo governo de São Paulo em uma conta única que permita uma fiscalização simplificada da aplicação do dinheiro.

Em suas decisões, a juíza não detalhou, porém, qual órgão deveria ser indicado pelo Ministério Público para ser o polo passivo da ação. O promotor Marcelo Milani disse considerar a decisão de extinguir o processo “sem sentido” e afirmou que vai recorrer.

No recurso que enviou à juíza, o promotor argumentou que o que está em discussão é “o tratamento dado pelo estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda ao produto da arrecadação delas proveniente”.

O governo de São Paulo, por sua vez, diz seguir a legislação e aplicar a verba de multas nas atividades previstas na legislação. Já o governador Geraldo Alckmin afirmou em fevereiro que “engessar” recursos prejudica a população.

Fonte: G1 São Paulo

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