O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta segunda-feira, 1º, que o governo do Estado analisa a relicitação do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, atualmente administrado pela concessionária CCR AutoBan. Em sentença datada de quinta-feira, a 13.ª Vara da Fazenda Pública acolheu argumentos do governo paulista e da agência de transportes (Artesp), anulando o aditivo de 2006 que previa o aumento do prazo de concessão de 2018 para 2026. A concessionária já anunciou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Foi uma vitória importantíssima”, afirmou o governador, após participar do desfile de 7 de Setembro no Sambódromo do Anhembi. Ele explicou que a contestação na Justiça se deu após auditoria nos contratos de concessão pedida por ele quando assumiu o mandato, em 2011. Por contrato, o Imposto sobre Serviços (ISS) pago às prefeituras de cidades em que as rodovias pedagiadas passam é calculado sobre a previsão do número de carros que devem passar pelos praças.
“Só que, nessa auditoria, verificamos que o número de carros que passou é menor do que o previsto. O governo indenizou a mais”, disse Alckmin.
Mais 11 disputas
A decisão a favor do governo paulista, proferida pelo juiz da 13.ª Vara Luis Manuel Fonseca Pires, é a primeira em uma ampla disputa jurídica iniciada pelo governo de São Paulo contra outras 11 concessionárias que também firmaram aditivos contratuais em dezembro de 2006 para prorrogar, na avaliação do governo estadual de forma ilegal, o prazo das concessões.
Essas prorrogações foram posteriormente invalidadas pela Artesp no âmbito administrativo. “A recente decisão judicial mantém a decisão administrativa, sinaliza a redução dos pedágios e repõe o interesse público sem nenhuma quebra de contrato”, destaca o governo Alckmin.
Em sua decisão, o juiz entendeu que o termo aditivo é inválido porque definiu o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão por meio de “mera projeção” de receita, “que não encontrou correspondência com a efetiva situação econômica da exploração do serviço”.
Assim, a metodologia de apuração de equilíbrio econômico-financeiro adotada pela Artesp em 2011 foi considerada correta pelo magistrado. “O contrato não termina agora”, ressaltou Alckmin. “Vamos analisar a situação e fazer tudo respeitando a lei, mas fazendo de forma correta”, disse.
* As informações são do jornal O Estado de São Paulo