A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), firmaram um Termo de Compromisso para disciplinar as regras de governança e validação dos desembolsos do aporte federal de R$ 2,6 bilhões destinados às obras do túnel Santos-Guarujá. O acordo prevê a criação de um Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal, com caráter permanente, para gerir os recursos e articular a troca de informações que permitam monitorar a execução físico-financeira e o gerenciamento de riscos durante a construção.
Gestão rigorosa do aporte federal para o Túnel Santos-Guarujá
O Comitê Técnico responde à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar o recurso. Com a assinatura do termo, as partes solucionam a pendência apontada pela Corte de Contas. O capital da União ficará em uma estrutura bancária de caixa restrito, chamada Conta de Custeio Federal, preservando sua titularidade até o repasse. A transferência dos valores para o Estado ocorrerá somente após a emissão de um relatório técnico e de uma manifestação fundamentada, aprovados pela própria APS. Esse método assegura que o uso do recurso público mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra, conforme informado pela APS.
Composição do grupo gestor das obras
O grupo responsável pelo gerenciamento do aporte federal integra representantes da APS, do Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Também pode contar com a participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Ministério de Portos e Aeroportos.
Importância do controle e transparência na execução
A criação do comitê e a estruturação do aporte em conta restrita garantem maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. A medida atende às exigências do Tribunal de Contas da União, que acompanha de perto a execução físico-financeira e o gerenciamento de riscos do projeto.
Próximos passos para a obra do túnel
Com o Termo de Compromisso assinado, o caminho para a liberação dos recursos federais avança, permitindo que as obras do túnel Santos-Guarujá prossigam conforme o cronograma previsto. A gestão compartilhada entre as entidades envolvidas busca assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das etapas da construção.
A parceria entre a Autoridade Portuária de Santos e o governo do Estado de São Paulo demonstra o compromisso com a governança eficiente e o acompanhamento rigoroso do aporte federal para o túnel Santos-Guarujá, fundamental para o desenvolvimento da infraestrutura regional.