O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional nesta semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir que parte das emendas parlamentares impositivas seja utilizada no financiamento da tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados. A informação foi divulgada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo ele, o texto da PEC já está pronto e deverá ser discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Congresso.
A proposta não cria diretamente a tarifa zero nem estabelece as regras para o funcionamento do benefício. O objetivo da mudança constitucional é permitir uma fonte específica de financiamento para a política. O detalhamento da iniciativa, incluindo as regras para acesso e funcionamento, deverá ser estabelecido posteriormente por meio de medida provisória (MP), após o período eleitoral.
PEC trata apenas do financiamento da tarifa zero
A estratégia do governo foi dividida em duas etapas. A primeira consiste na alteração constitucional para permitir a utilização de parte das emendas parlamentares no financiamento do programa. A segunda etapa deverá estabelecer as regras da própria política de tarifa zero por meio de medida provisória. A separação ocorre em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral para a criação de determinados benefícios durante o período de eleições. A estimativa apresentada para o custo da política fica entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões.
Emendas impositivas somam R$ 44,8 bilhões
As emendas impositivas individuais e de bancada previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 somam R$ 44,8 bilhões. Desse montante, aproximadamente R$ 14 bilhões em emendas individuais têm destinação obrigatória para a área da saúde. O governo utiliza essa vinculação como referência para discutir o modelo de financiamento da tarifa zero. A proposta deverá preservar os recursos destinados à saúde, deixando cerca de R$ 30 bilhões em emendas potencialmente disponíveis para outras finalidades. O percentual que poderá ser direcionado ao transporte público gratuito ainda será negociado com o Congresso Nacional.
Governo deverá apresentar proposta ao Congresso
De acordo com o ministro do Planejamento, o governo pretende apresentar uma proposta inicial para a discussão com os parlamentares, sem definir previamente o percentual que deverá ser destinado à tarifa zero. A negociação deverá ocorrer com um Congresso que terá nova composição a partir de 2027. A proposta faz parte de uma discussão mais ampla sobre o papel das emendas parlamentares no Orçamento da União. Lula já afirmou que pretende discutir, em eventual novo mandato, o tamanho dos recursos destinados às emendas.
Emendas de comissão também devem entrar no debate
Além das emendas individuais e de bancada, o governo e o Congresso deverão discutir as emendas de comissão. Essa modalidade não está incluída nos R$ 44,8 bilhões previstos para as emendas impositivas no PLOA de 2027. Isso ocorre porque as emendas de comissão não têm execução obrigatória e sua inclusão no Orçamento depende de decisão do Congresso. Caso os parlamentares decidam incluir esses recursos, será necessário abrir espaço adicional no Orçamento e respeitar as regras fiscais.
A legislação estabelece um limite para as emendas de comissão tendo como referência o valor das emendas impositivas. Neste ano, aproximadamente R$ 12 bilhões foram destinados às emendas de comissão. O valor serve como referência para o limite da modalidade, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Tarifa zero deverá ser regulamentada posteriormente
A PEC em preparação, portanto, não estabelece quais cidades terão direito ao benefício, como será feita a operação do transporte gratuito ou quais critérios serão utilizados para sua aplicação. Essas definições deverão constar da medida provisória prevista pelo governo após o período eleitoral.
A discussão no Congresso deverá definir também qual parcela das emendas impositivas poderá ser utilizada para financiar a política de tarifa zero nos fins de semana e feriados.