Recusa ao teste do bafômetro não pode ser utilizada para aplicação de multa ao motorista
A Lei Seca, descrita no Código de Trânsito Brasileiro, indica que a multa para o condutor que se recusa a realizar o teste de verificação dos níveis de alcoolemia é tão alta quanto a aplicada ao motorista que, comprovadamente, dirige embriagado. Contudo, como reafirma o próprio Ministério Público, ao julgar recurso para cancelamento de auto … Ler mais