A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação a regulamentação dos mototáxis na cidade, alterando o projeto original para garantir maior segurança e organização no serviço. O Projeto de Lei 1487/2025 segue agora para sanção ou veto do prefeito Ricardo Nunes, que tenta reverter na Justiça a obrigatoriedade de regulamentar o serviço até 10 de dezembro de 2025. Até que haja uma decisão definitiva, a Prefeitura mantém a proibição das viagens de mototáxis pela capital.
Principais mudanças na regulamentação dos mototáxis
Entre as alterações aprovadas, destaca-se a possibilidade de criação de cooperativas para operar os serviços de mototáxi. As empresas de aplicativo terão que custear a emissão das placas vermelhas nas motos, que indicam a categoria aluguel, além de arcar com auxílio funeral para famílias de motociclistas e passageiros e financiar os cursos de formação obrigatórios para os condutores.
O transporte de passageiros menores de 18 anos permanece proibido, assim como a circulação dos mototáxis em áreas do rodízio municipal, corredores e faixas exclusivas de ônibus, e zonas de máxima restrição a caminhões. Também não poderão operar em dias de eventos climáticos extremos, como temporais e vendavais.
Regras para condutores e veículos de mototáxis
Os condutores devem ter no mínimo 21 anos, possuir CNH nas categorias “A” ou “AB” com pelo menos dois anos de emissão e anotação de EAR (Exercício de Atividade Remunerada). Além disso, precisam realizar curso específico conforme normas do Contran, estar inscritos no INSS, apresentar exame toxicológico a cada 90 dias e atestado de antecedentes criminais relacionados a crimes contra a mulher e dignidade sexual.
Os motociclistas devem fornecer capacete homologado pelo Inmetro e touca descartável para os passageiros, que também deverão usar colete reflexivo fornecido pelas plataformas. As motos precisam ter entre 150 e 400 cilindradas, certificado de segurança veicular, registro na categoria aluguel e equipamentos obrigatórios como alças, protetores de pernas e motor, além de atender padrões de emissão sonora e conservação.
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Fiscalização, multas e compartilhamento de dados
O projeto estabelece multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as regras. Motociclistas também poderão ser multados, advertidos ou ter o cadastro cassado, especialmente em casos de acidentes graves. A fiscalização inclui apreensão de veículos irregulares.
As empresas terão que compartilhar dados com a prefeitura, incluindo informações sobre origem e destino das viagens, tempo de espera, valores cobrados, avaliações, sinistros e telemetria. O objetivo é garantir segurança viária e integrar o serviço às políticas públicas de mobilidade.
Posicionamento dos vereadores sobre a regulamentação
O debate na Câmara contou com opiniões favoráveis e contrárias. O relator Paulo Frange destacou a colaboração dos parlamentares para aprimorar o texto. Vereadores como Carlos Bezerra Jr., Sargento Nantes e Sansão Pereira defenderam a regulamentação para proteger motociclistas e passageiros, ressaltando a importância de garantir o direito ao trabalho com segurança.
Por outro lado, parlamentares como Adilson Amadeu e Lucas Pavanato criticaram o projeto, alegando que a regulamentação pode aumentar a insegurança no trânsito e inviabilizar o serviço devido às exigências restritivas. A vereadora Renata Falzoni e o vereador Toninho Vespoli apontaram problemas estruturais e excesso de burocracia, enquanto Luna Zarattini destacou falhas na proteção dos trabalhadores e na segurança viária.
Contexto jurídico e decisões recentes sobre mototáxis
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual que dava autonomia aos municípios para regulamentar mototáxis por aplicativo, reforçando que a competência para legislar sobre o tema cabe à União. A decisão inviabiliza leis semelhantes em outros estados.
Em setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a lei estadual que permitia a proibição do serviço em São Paulo. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia mototáxis na capital, determinando prazo para regulamentação.
Conclusão sobre a regulamentação dos mototáxis em São Paulo
A aprovação da regulamentação dos mototáxis em São Paulo representa um avanço para organizar o serviço e aumentar a segurança dos usuários e motociclistas. Apesar das controvérsias e desafios jurídicos, o projeto estabelece regras claras para condutores, empresas e veículos, buscando integrar o transporte por aplicativo à mobilidade urbana da cidade. A expectativa agora recai sobre a sanção do prefeito e a implementação das normas que podem transformar o cenário dos mototáxis na capital paulista.