A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) intensificou a fiscalização do uso de vagas exclusivas em estabelecimentos privados de uso coletivo. Essa ação visa preservar os direitos de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Em 2025, aproximadamente 1,2 mil vagas foram fiscalizadas em shoppings centers.
Fiscalização em estabelecimentos privados
A fiscalização ocorre apenas em locais que já possuem sinalização regulamentada nas áreas de estacionamento. A sinalização horizontal precisa exibir o Símbolo Internacional de Acesso (SAI) ou o símbolo “60+” para idosos, e as equipes devem numerar as vagas de forma sequencial. A Resolução Contran 965/2022 estabelece um prazo de cinco anos, a partir de 1º de junho de 2022, para que os estabelecimentos se adaptem.
Infrações identificadas
Entre janeiro e 14 de julho deste ano, agentes identificaram 281 infrações por uso irregular das vagas exclusivas em shopping centers, sem a credencial. Destas, 222 ocorreram em vagas destinadas aos idosos e 59 em vagas voltadas às pessoas com mobilidade reduzida. As ações se concentraram nos shoppings Iguatemi, das Bandeiras, Galleria e Parque Dom Pedro.
Adaptação à nova legislação
Marcelo Carpenter Ferreira, coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito da Emdec, afirma que a equipe realiza a fiscalização nos estabelecimentos já adaptados à nova lei. Mesmo em espaços privados, apenas quem possui a devida credencial pode utilizar as vagas especiais.
Credenciamento digital
O número de autuações processado em 2025 apresenta comportamento atípico por causa da regulamentação da emissão da credencial em formato digital pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, iniciada em outubro de 2024. A Emdec precisou se credenciar como instituição para incluir a consulta digital na rotina dos agentes da mobilidade urbana. Durante esse período, houve uma pausa nas fiscalizações para garantir a isonomia e evitar autuar condutores que optaram pela credencial digital. Com o credenciamento regularizado, a rotina de fiscalização foi normalizada a partir da segunda quinzena de junho.
Como solicitar fiscalização e credencial
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento: telefone 118, site, WhatsApp (19 3731-2910) ou pelo aplicativo “Emdec”. Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço. O usuário também pode realizar a solicitação pelo aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
Penalidades para uso indevido
O uso indevido de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, sem credencial, configura infração gravíssima. Está sujeito a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
A Emdec intensifica a fiscalização para garantir o respeito às vagas exclusivas e assegurar os direitos de quem realmente necessita delas.