O Projeto de Lei 389/2024, elaborado pelo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União), foi sancionado pela Prefeitura nesta terça-feira (29/09). A sanção ocorreu no gabinete do chefe do Executivo e contou com a participação do ex-vereador e atual secretário municipal da Casa Civil, Paulo Frange.
Alterações na legislação sobre vilas e ruas sem saída
O texto flexibiliza a autorização para o fechamento de vilas e ruas sem saída por meio de portões, no período entre 22h e 6h. A nova regra proíbe a exigência de qualquer forma de identificação para acesso.
Antes, a legislação condicionava o fechamento à existência de passeio público com largura mínima de 1,20 metro para livre acesso de pedestres. Com a sanção, essas vias poderão ser fechadas desde que seja garantido um espaço mínimo de passagem para pedestres e cadeirantes, buscando equilibrar segurança e o direito de ir e vir.
Participação da Câmara Municipal na aprovação do projeto
O projeto foi apresentado na Câmara Municipal de São Paulo pelo presidente do Legislativo, Ricardo Teixeira. A aprovação na Câmara foi seguida da sanção pelo Executivo, consolidando a nova legislação que flexibiliza as regras para o fechamento de vias residenciais, como em vilas de casas.
A cerimônia de sanção contou com a presença de autoridades municipais e foi registrada pela Rede Câmara SP.
Com a nova lei, espera-se um equilíbrio entre a segurança dos moradores e a garantia do acesso livre para pedestres e cadeirantes nas vilas e ruas sem saída.