A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de Contrato de Adesão, por meio de autorização, para a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre São Paulo e Rio de Janeiro, pelo prazo de 99 anos. Trata-se de um requerimento particular da empresa TAV Brasil Empresa Brasileira de Trens de Alta Velocidade SPE LTDA.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (22/02), e é a 39ª autorização ferroviária outorgada desde a criação deste modelo de operação, cujo objetivo é viabilizar investimentos do setor privado na construção de ferrovias, sem a necessidade de leilão e pagamentos de outorga (contrapartida financeira do Governo Federal). “As autorizações são um instrumento estratégico que fomenta a competitividade, o equilíbrio da matriz de transportes e a multimodalidade, como no caso do transporte de cargas e de passageiros. O objetivo é promover o desenvolvimento da malha ferroviária brasileira de forma mais célere e desburocratizada e conectar de forma mais ampla a malha férrea aos grandes portos brasileiros “, afirmou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.
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Após assinatura do Contrato de Adesão pela ANTT, as empresas devem assinar o documento no prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia da Deliberação e consequente arquivamento do processo. Além disso, existem outros marcos que precisam ser respeitados nos próximos anos pelas mesmas, como apresentação de licença ambiental prévia, de licença de instalação e licença de operação; cada um com seus devidos prazos.
A partir das autorizações, cabe a cada empresa conduzir as tratativas para tirar o projeto do papel, assumindo todos os riscos do negócio. Assim, serão da iniciativa privada – e não do Estado – as obrigações de obtenção dos licenciamentos junto aos órgãos competentes; o desenvolvimento dos projetos de engenharia e de viabilidade socioambiental; a busca de financiamento e a definição das etapas da obra. Enquanto isso, a ANTT faz o acompanhamento dos projetos em todas as autorizações.
Até o momento, das 39 autorizações deliberadas pela diretoria da Agência, 33 tiveram seus contratos de adesão assinados e 6 em vias de assinatura entre o Governo Federal e entes privados para a implantação de novas estradas de ferro pelo regime de autorização, incluindo o mais recente, da TAV Brasil. A projeção de recursos privados desses empreendimentos já autorizados ultrapassa R$ 170 bilhões, com previsão de 12 mil quilômetros de novos trilhos, cruzando 19 unidades da Federação.
Com o avanço dos projetos que já foram autorizados e assinados por todas as partes, pedidos de desapropriação por meio de Declaração de Utilidade Pública (DUP) já estão sendo recebidos e analisados pela ANTT. Isso demonstra que as autorizatárias estão dando início as etapas necessárias para efetiva implantação dos seus projetos.
Histórico
O início das autorizações ferroviárias se deu com a Medida Provisória nº 1.065/2021. Durante sua vigência, foram recebidos 80 requerimentos, dos quais foram assinados 27 contratos de autorização, totalizando 9.923 possíveis novos quilômetros de ferrovias, com um investimento aproximado de R$ 133 bilhões.
Em dezembro do mesmo ano, foi publicada a Lei º 14.273/2021 que, em seguida, foi regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.987/2022. Em aproximadamente um mês de vigência da resolução, foram requeridas 15 novas autorizações e complementada a documentação em mais de 20 requerimentos realizados durante a MP nº 1.065/2021.
O modelo passou a fomentar a competitividade, a diminuição do custo de frete e a geração de empregos e soluções sustentáveis. Com isso, o maior desafio agora é a promoção de políticas públicas que visem facilitar acesso a crédito pelas empresas que pretendem investir no setor, ampliando a viabilidade financeira e a aplicação de recursos na construção das malhas ferroviárias.
Outras autorizações
No território baiano, a VLI Multimodal S.A recebeu autorização para construir duas ferrovias. São mais de 220 quilômetros ligando Corretina à Arrojolândia; e São Desidério a Riachão das Neves. A empresa calcula o investimento de quase R$ 5 bilhões para o desenvolvimento dos novos ramais, que devem ter conexão com os trechos I e II da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). A estimativa é a geração de cerca de 33 mil empregos diretos e indiretos com as obras.
Em Goiás, a Petrocity Ferrovias trata da construção e exploração de 68 quilômetros de linhas férreas entre Corumbá de Goiás e Anápolis. O ramal deve servir para transportar grãos, rochas ornamentais, minerais e carga em geral do tipo contêiner. O projeto prevê investimentos de mais de R$ 400 milhões e a geração de mais de 5 mil empregos diretos e indiretos.
Já a Rumo S.A. obteve a autorização ferroviária para duas linhas ferroviárias no Estado de Mato Grosso. A primeira deve operar no trecho entre Santa Rita do Trivelato e Sinop. Serão 250,7 quilômetros que servirão para o transporte de granéis agrícolas, produtos industrializados, granéis líquidos e fertilizantes. Enquanto a segunda autorização trata de 498 quilômetros de linhas férreas entre Primavera do Leste e Ribeirão Cascalheira. Esse ramal deve possibilitar o transporte de granéis agrícolas, produtos industrializados, granéis líquidos e fertilizantes. Somente com estas obras férreas em Mato Grosso a estimativa é de aproximadamente R$ 11 bilhões em investimentos e a geração de 54.365 empregos diretos e 25.640 empregos indiretos.