O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) alerta motoristas sobre o fim do prazo para regularização de débitos no sistema de pórticos eletrônicos Siga Fácil. Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas automáticas em rodovias paulistas podem solicitar a restituição do valor da multa e a retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter direito ao benefício, é necessário quitar a tarifa correspondente, mesmo que a multa já tenha sido paga, até o dia 16 de novembro de 2026. A medida segue a Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para regularização dos pagamentos. Durante esse período, processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem ficam suspensos, incluindo passagens anteriores à deliberação.
Se o motorista recebeu a multa, mas ainda não pagou, o cancelamento é automático, sem necessidade de abrir processos ou pedidos de reversão. Basta pagar a tarifa atrasada até o dia 16 de novembro. Como o prazo regular para pagamento do pedágio é de 30 dias, motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda podem quitar a tarifa antes de serem multados.
Como solicitar a restituição e regularizar débitos no Siga Fácil
Motoristas que já pagaram a multa e a tarifa podem solicitar a devolução do valor pelo sistema do DER-SP, disponível em https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F. O DER-SP confere as informações com base nos dados das concessionárias, fornecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O pagamento da tarifa é obrigatório para garantir a restituição da multa e a exclusão dos pontos relacionados à infração.
Após a restituição, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a lista dos motoristas contemplados para regularização dos prontuários e retirada dos pontos na CNH. A atualização do sistema ocorre diariamente conforme o processamento das informações.
Siga Fácil: sistema que substitui praças físicas por pórticos eletrônicos
O Siga Fácil é um sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags. O processo torna-se mais rápido e eficiente. O sistema já opera em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares.
Motoristas sem tag podem realizar o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia. Supervisionado pela Artesp, o sistema elimina filas e reduz acidentes. A implantação ocorre gradualmente em projetos de concessão recentes e contratos existentes. O site sigafacil.sp.gov.br oferece mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.
O prazo para regularizar débitos e solicitar restituição termina em 16 de novembro de 2026, conforme alerta do DER-SP.