Pena maior para motoristas embriagados reacende debate sobre proporcionalidade no trânsito

A pena maior para motoristas embriagados voltou ao centro do debate após o Senado aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o aumento da punição para condutores que provocarem mortes ao dirigir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução. O Projeto de Lei 4.668/2020 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta eleva a pena máxima de prisão de oito para dez anos nesses casos e fixa reclusão de seis a dez anos para homicídio culposo, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Hoje, a punição varia de cinco a oito anos. Para lesões corporais graves ou gravíssimas, o texto também amplia a pena, que passa de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.

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  • Pena maior para motoristas embriagados e os limites constitucionais

    Apesar do endurecimento, o advogado Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, alerta que o aumento das penas, isoladamente, não garante redução das mortes no trânsito. Para ele, a prevenção depende principalmente de fiscalização efetiva, educação e certeza da responsabilização.

    O criminalista também vê risco de desproporcionalidade na proposta. Ao estabelecer pena mínima de seis anos para o homicídio culposo nessas circunstâncias, o projeto iguala esse patamar ao previsto para o homicídio doloso simples, quando existe intenção de matar ou assunção do risco de provocar a morte.

    “O Direito Penal distingue dolo e culpa porque representam graus diferentes de responsabilidade. Não parece adequado que o motorista que prevê o risco e tenta evitar a morte esteja sujeito ao mesmo patamar mínimo de punição daquele que, nas mesmas circunstâncias, assume o risco de produzi-la”, afirma Pantaleão.

    Medicamentos entram na discussão sobre responsabilização

    A proposta também amplia o alcance da legislação ao incluir medicamentos capazes de comprometer a condução de veículos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá definir quais substâncias entram nas regras e os procedimentos de fiscalização, com base em parâmetros técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    Na avaliação do especialista, o uso legítimo de medicamentos não pode gerar responsabilização criminal automática. Substâncias que provoquem sonolência ou reduzam reflexos exigem avaliação técnica para verificar se houve, de fato, comprometimento da capacidade de dirigir.

    “O simples uso de um medicamento não significa necessariamente que o motorista esteja com sua capacidade de condução comprometida. É fundamental que a fiscalização e a produção das provas observem parâmetros científicos objetivos”, diz.

    Pantaleão sustenta que a equiparação das penas mínimas exige atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade e da individualização da pena. Segundo ele, o desafio é conciliar rigor e segurança jurídica sem apagar a diferença entre condutas culposas e dolosas.

    Para o criminalista, a redução efetiva das mortes no trânsito depende de medidas preventivas e de fiscalização, além das mudanças na legislação penal.

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