O Ministério da Fazenda cobrou da ANTT a abertura efetiva do mercado TRIP e recomendou a revisão do marco regulatório do setor após três anos de vigência, diante de resultados considerados ainda pouco eficazes.
No parecer nº 3914/2026, a subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação afirmou que considera fundamental a expansão do transporte rodoviário interestadual de passageiros no biênio 2027/2028. Para isso, o órgão orientou uma Análise de Resultado Regulatório (ARR) da resolução nº 6033/2023, com foco na identificação de gargalos e na adoção de ajustes.
Ministério pede revisão do marco regulatório do TRIP
A ARR serve para verificar se normas editadas por agências reguladoras alcançaram os objetivos previstos e também para avaliar seus efeitos sobre os mercados regulados. Segundo o texto divulgado, o marco regulatório da ANTT cria barreiras artificiais de entrada, o que, na avaliação apresentada, fere princípios constitucionais de isonomia, livre concorrência e direito social ao transporte.
O documento também critica o modelo de cálculo da viabilidade econômica das empresas, apontado como um dos fatores que contribuem para indeferimentos de autorizações. Na avaliação descrita no material, a combinação entre esse modelo e os atrasos nas janelas de expansão reduz a oferta de horários e linhas, além de encarecer o transporte para os passageiros.
O posicionamento técnico da subsecretaria foi publicado no último dia 21 no site do Ministério da Fazenda e, segundo o texto, amplia a pressão sobre a ANTT. O conteúdo também afirma que a manifestação se alinha a requerimentos de parlamentares e a alertas do Ministério Público Federal sobre uma possível captura regulatória do setor.
Mercado concentrado e demora nas janelas de expansão
O texto destaca números que, segundo a apresentação, mostram a necessidade de reformulação. O TRIP tem atualmente 34 mil mercados em operação, dos quais 25 mil resultaram de judicializações. Nos últimos dois anos, a ANTT recebeu aproximadamente 70 mil pedidos de autorização de diferentes empresas.
De acordo com o último anuário TRIP da agência, o segmento rodoviário contava com 359 empresas autorizadas a operar em 2025. No entanto, apenas 176 atuavam no atendimento a mais de 36,1 milhões de passageiros por dia.
O mesmo relatório indicou que mais de 3,3 mil cidades brasileiras ficaram desatendidas no ano passado, o equivalente a 60% dos municípios do país. Conforme o texto, a morosidade nas janelas abre espaço para serviços clandestinos, sem a devida segurança e fiscalização.
Ainda segundo o material, mais de 60% dos mercados operam sob regime de empresa única e 80% das rotas têm no máximo duas operadoras ativas. O texto atribui esse cenário à rigidez do marco regulatório e à burocracia nas janelas ordinárias e extraordinárias, o que, na visão apresentada, reforça a demanda reprimida e limita a concorrência.
Sobre a 1ª Janela Extraordinária do TRIP, o texto informa que ela selecionou mais de 47 mil mercados para novas operações ao longo deste ano, mas a validação de documentos segue lenta. Até agora, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT emitiu 56 decisões, que resultaram em 32 novos Termos de Autorizações de Serviços (TARs), 23 solicitações de ajustes e um indeferimento.
Na prática, o material afirma que apenas 830 mercados foram contemplados, o equivalente a 1,9% dos 41 mil diretamente contemplados. Além disso, até 13 de novembro, as empresas interessadas podem inscrever lances para o leilão de outros 5 mil mercados, nos quais mais de duas concorrentes já operam.
O texto sustenta, por fim, que a falta de transparência nos critérios e a ausência de prazos para conclusão das etapas afetam a previsibilidade necessária para investimentos. Também afirma que o TRIP é um vetor de inclusão social, estímulo ao turismo e geração de empregos.