Com a expansão do carro elétrico, condomínios passaram a enfrentar dúvidas sobre custos, segurança e regras de instalação dos carregadores. Em meio a novas regulamentações estaduais, síndicos, administradoras e moradores precisam entender quem pode instalar o equipamento, quem arca com a energia consumida e como dividir despesas quando houver adaptação da rede elétrica.
Em São Paulo, a Lei Estadual nº 18.403/2026 assegura ao condômino o direito de instalar, às próprias custas, uma estação de recarga em sua vaga privativa, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança. A instalação deve ser feita por profissional habilitado, com documentação de responsabilidade técnica e comunicação prévia à administração. O condomínio não pode impedir o procedimento sem justificativa técnica ou de segurança fundamentada.
Em Minas Gerais, a regulamentação do Corpo de Bombeiros também impõe exigências para os sistemas de alimentação de veículos elétricos, com foco em planejamento da capacidade elétrica da edificação, dispositivos de proteção e medidas de segurança. As regras, porém, são estaduais e não se confundem com uma legislação única para todo o país.
Carro elétrico: energia, rateio e responsabilidade
Para a advogada Patrícia Valdivieso Hessel, sócia da VKS, o principal desafio é conciliar o interesse individual do proprietário com a segurança e os direitos da coletividade. “A chegada dos veículos elétricos aos condomínios exige planejamento. Não basta o morador adquirir um carregador e solicitar a instalação. É necessário avaliar se a estrutura elétrica suporta o equipamento, como será feita a medição do consumo e quem responderá por eventuais adaptações e pela manutenção. A sustentabilidade precisa caminhar junto com a segurança e a responsabilidade jurídica”, destaca a especialista.
Uma das principais dúvidas envolve o pagamento das despesas. Em regra, o equipamento individual e sua instalação ficam sob responsabilidade do interessado, observadas as condições legais e condominiais aplicáveis. Além disso, o consumo de energia precisa ser identificado, para evitar que a recarga de um veículo seja custeada indiscriminadamente pelos demais moradores. Quando houver necessidade de ampliar a infraestrutura elétrica compartilhada, a definição do rateio dependerá da natureza da intervenção, dos beneficiários, da convenção condominial e das regras previstas no Código Civil.
Outro ponto de atenção está na capacidade elétrica dos edifícios, sobretudo os mais antigos, que não foram projetados para receber vários carregadores ao mesmo tempo. A análise não deve considerar apenas um equipamento isolado, porque transformadores, quadros de distribuição e circuitos precisam suportar a demanda. Em Minas Gerais, a regulamentação inclui projeto elétrico para a edificação e restrições ao uso de tomadas comuns, adaptadores e extensões para recarga.
Segurança, seguros e regras locais
A responsabilidade em caso de acidentes também exige cuidado. Se ocorrer um incêndio ou dano relacionado ao sistema de recarga, será necessário investigar as causas e verificar possíveis falhas de instalação, manutenção, fabricação ou gestão. A responsabilidade não recai automaticamente sobre o proprietário do veículo ou sobre o síndico. Por isso, a advogada recomenda que os condomínios mantenham projetos, laudos, registros de manutenção e critérios claros para utilização dos equipamentos. O seguro obrigatório da edificação, previsto no Código Civil, também deve ser considerado, sem substituir as medidas preventivas.
Para condomínios de Curitiba e de outras cidades do Paraná, a orientação é acompanhar as exigências técnicas e de segurança aplicáveis localmente, além das normas da distribuidora de energia e das disposições condominiais. As leis de São Paulo e as instruções técnicas de Minas Gerais não se aplicam automaticamente aos empreendimentos paranaenses, mas ajudam a demonstrar a importância de estabelecer procedimentos antes que surjam conflitos. O planejamento pode incluir avaliação da infraestrutura, critérios para futuras instalações, documentação técnica e definição transparente das despesas.
“A mobilidade elétrica é uma transformação que veio para ficar, mas sua incorporação aos condomínios precisa ser conduzida com responsabilidade. Quando as regras são claras, os custos são transparentes e as decisões têm respaldo técnico, todos ganham. O objetivo não deve ser dificultar a inovação, mas permitir que ela aconteça com segurança e respeito aos direitos de cada morador”, conclui Patrícia Valdivieso Hessel.