O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para pedir a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, que cobra uma taxa para que motoristas possam aceitar corridas pelo aplicativo. O órgão também solicita a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
Como funciona o programa
Segundo os termos divulgados pela Uber, o Passe funciona como uma assinatura que permite ao motorista utilizar o aplicativo sob determinadas condições. Há modalidades com validade de 24 ou 72 horas e outra baseada nos ganhos obtidos pelo trabalhador. Nesta última opção, o motorista paga um valor para trabalhar sem a cobrança tradicional de taxa de serviço até alcançar determinado limite de faturamento. O programa também prevê uma “ativação automática” após a conclusão da primeira viagem elegível.
O MPT questiona o fato de o motorista precisar pagar antecipadamente sem garantia de recuperar o valor investido. De acordo com a ação, os próprios termos da Uber estabelecem que a aquisição do Passe não garante um número mínimo de corridas. As viagens podem ser direcionadas pelo algoritmo a motoristas que não aderiram ao programa, o que transfere ao trabalhador o risco de não obter renda suficiente para compensar o valor pago.
MPT aponta possibilidade de servidão por dívida
O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, afirma que o mecanismo pode criar dependência econômica entre o motorista e a plataforma. “O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente”, diz. Caso o motorista não tenha saldo suficiente, as remunerações futuras podem ser retidas automaticamente para quitar o valor devido. Segundo Fernandes, isso replica no ambiente digital a estrutura de servidão por dívida.
O MPT também questiona as regras contratuais do programa, que são definidas unilateralmente pela empresa e permitem alterações “a qualquer tempo e a seu exclusivo critério”. A ação aponta que a Uber pode desativar o Passe sem devolver o valor pago.
Programa pode custar mais de R$ 1 mil por mês
Outro ponto destacado pelo MPT é o impacto financeiro para os motoristas. Os valores cobrados pelo programa podem superar R$ 1 mil por mês. Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, afirma que o modelo transfere ao trabalhador um custo que não deveria ser necessário para ter acesso às corridas. Ele alerta que a cobrança pode gerar endividamento para quem depende das corridas para obter renda.
O MPT sustenta que essa condição pode caracterizar trabalho em situação análoga à escravidão, mas essa alegação ainda será analisada pela Justiça.
MPT questiona impacto na concorrência e pede acesso ao algoritmo
A ação também aborda possíveis efeitos do programa sobre a concorrência entre aplicativos. Segundo o MPT, como o motorista já terá pago pelo Passe, usar outro aplicativo durante a validade da assinatura poderia representar perda do valor investido. Isso pode incentivar concentração da atividade na Uber e funcionar como forma indireta de fidelização.
O Ministério Público pediu acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para analisar critérios relacionados à distribuição de corridas, formação dos valores, precificação dinâmica e repasses aos motoristas.
Posição da Uber
Em nota, a Uber contestou as conclusões do MPT e afirmou que fornecerá à Justiça as informações necessárias para esclarecer os pontos questionados. A empresa destacou decisão do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Luciano Carreiro, que apontou a necessidade de “cautela” e “prudência processual” na análise dos pedidos do MPT.
A Uber afirmou que o juiz ressaltou que as questões discutidas não podem ser consideradas fatos definitivamente estabelecidos. A empresa refutou as alegações do MPT, classificando-as como baseadas em “concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma e em posições ideológicas”.
A Uber afirmou que o modelo de assinatura já é utilizado há anos por outros aplicativos no Brasil e que o Passe para Motoristas é uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem, estando em fase de testes. A proposta busca oferecer aos motoristas “previsibilidade antecipada sobre o custo do serviço de intermediação”, dentro das condições da plataforma.