A Prefeitura de Indaiatuba publicou, em julho, o decreto nº 15.738, que moderniza a regulamentação do transporte coletivo no município. A medida visa apoiar os profissionais que atuam no transporte coletivo escolar, industriário, comerciário e de outras categorias, além de reduzir custos e desburocratizar processos para os permissionários.
Benefícios para o transporte coletivo em Indaiatuba
O novo decreto altera regras do decreto nº 14.431, de 20 de dezembro de 2021, otimizando os processos de fiscalização e gerando economia direta para os permissionários. A atualização mantém o alto padrão de segurança do serviço, eliminando barreiras burocráticas e custos operacionais.
Entre os principais benefícios, destacam-se:
- Isenção da taxa de vistoria: os permissionários ficam isentos do pagamento da taxa municipal para vistoria dos veículos escolares.
- Inspeções mecânicas flexibilizadas: permanece a exigência de duas inspeções técnicas veiculares gerais semestrais, conforme o Detran-SP. O laudo de funcionamento dos equipamentos poderá ser emitido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) ou por qualquer empresa de idoneidade comprovada.
- Vistoria ambiental gratuita: a inspeção veicular ambiental passa a ser anual e pode ser realizada gratuitamente na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, por meio do Departamento de Transportes, além das opções via Artesp ou empresa credenciada.
- Exclusão do seguro obrigatório específico: o decreto elimina a obrigatoriedade de contratação do seguro com cobertura de danos materiais e corporais, bem como do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), que exigia capital segurado mínimo de R$ 50.000,00 por passageiro.
Com essas medidas, a administração pública moderniza o ambiente de negócios para os serviços de transportes coletivos, garantindo a sustentabilidade da atividade sem abrir mão dos critérios rigorosos de segurança viária.