A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o edital que regula o processo competitivo para a venda de 100% das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A., concessionária responsável pela rodovia Régis Bittencourt, que abrange a BR-116 entre São Paulo e Paraná. O certame, realizado com o apoio da B3, tem como critério principal a oferta de desconto sobre a tarifa básica de pedágio, fixada em R$ 0,05912 por quilômetro para pista dupla.
Processo competitivo para a rodovia Régis Bittencourt
O modelo adotado prevê a venda integral da concessionária em lote único, sem possibilidade de aquisição parcial. Essa iniciativa baseia-se em uma solução consensual aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito de um processo de autocomposição entre a União, a ANTT e a atual controladora da empresa. O edital está disponível no site da ANTT para consulta dos interessados.
As propostas econômicas devem apresentar um percentual de deságio sobre a tarifa básica de pedágio, além do pagamento de um valor fixo de R$ 120 milhões pela aquisição da concessionária. A vencedora será a proponente que oferecer o maior desconto tarifário. Em caso de propostas próximas, o edital prevê uma etapa de lances em viva-voz para definir o resultado.
Garantias, participação e obrigações financeiras
Para participar do processo, as empresas interessadas precisam apresentar uma garantia de proposta no valor de R$ 79,25 milhões. Podem participar empresas brasileiras ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio. A entrega das propostas ocorrerá exclusivamente pela plataforma de leilões da B3, que também sediará a sessão pública de abertura dos envelopes.
O edital determina aportes financeiros obrigatórios vinculados ao percentual de desconto ofertado, que aumentam progressivamente conforme o nível de deságio sobre a tarifa básica de pedágio. Esses aportes podem ultrapassar R$ 140 milhões por ponto percentual adicional em faixas mais elevadas de desconto.
Além disso, a garantia poderá ser executada em casos de descumprimento de obrigações, recusa em assinar contrato ou tentativa de fraude no certame. Após a homologação do resultado, a ANTT dará anuência à transferência de controle da concessionária, com a criação de um comitê de transição para assegurar a continuidade da operação rodoviária na rodovia Régis Bittencourt.
Acesso a informações e transparência no processo
O edital prevê a disponibilização de um virtual data room para os interessados no processo competitivo. Nesse ambiente digital, será possível acessar informações e documentos detalhados sobre a concessionária, essenciais para a elaboração das propostas. O acesso não exige pagamento de taxa ou caução, sendo necessário apenas cadastro prévio e assinatura de termo de confidencialidade.
As regras para credenciamento e utilização do data room constam no Anexo 3 do edital, que trata do Manual de Procedimentos de Diligência. O acesso é restrito a interessados previamente credenciados e seus representantes autorizados, mediante preenchimento de formulário específico, indicação de um líder de equipe e envio da documentação exigida.
Após validação, o acesso é liberado em até cinco dias úteis e permanece disponível 24 horas por dia. Interações e pedidos de esclarecimento relacionados aos documentos devem ocorrer dentro do próprio data room, com respostas padronizadas e compartilhadas anonimamente a todos os participantes.
O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados entre 15 de abril e 8 de maio de 2026. As respostas serão divulgadas até 8 de junho de 2026, integrando o conjunto de documentos do certame, garantindo transparência e igualdade de acesso às informações.
Conclusão sobre a venda da concessionária da rodovia Régis Bittencourt
A venda da concessionária da rodovia Régis Bittencourt representa um marco importante para a gestão da BR-116/SP/PR. O processo competitivo, pautado na oferta de desconto tarifário e na transparência, busca garantir melhores condições para os usuários da rodovia. A participação aberta a empresas nacionais e internacionais, aliada à exigência de garantias e aportes financeiros, assegura a seriedade e a continuidade da operação rodoviária. Assim, a iniciativa da ANTT contribui para a modernização e eficiência da rodovia Régis Bittencourt, beneficiando diretamente o transporte terrestre entre São Paulo e Paraná.